O Governo do Estado lançou ontem a plataforma Transação Tributária, uma nova ferramenta que permitirá a negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa por meio de acordos extrajudiciais. O sistema foi apresentado na sede da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), com a presença do governador Jorginho Mello (PL), secretários de Estado e representantes do setor produtivo.
A iniciativa é voltada a pessoas físicas e empresas que possuem pendências relacionadas ao ICMS, IPVA, ITCMD e débitos não tributários. A proposta é oferecer condições diferenciadas para a regularização dessas dívidas, com parcelamentos e descontos em multas e juros, permitindo o encerramento de disputas judiciais e a recuperação de créditos para os cofres públicos.
A Transação Tributária foi desenvolvida pela Procuradoria-Geral do Estado em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda e tem respaldo na Lei Estadual de 5 de agosto de 2025, aprovada pela Assembleia Legislativa.
Atualmente, a Dívida Ativa catarinense soma R$ 31,6 bilhões e envolve mais de 707 mil contribuintes. Desse total, aproximadamente R$ 14,5 bilhões — o equivalente a pouco mais de 46% da dívida — poderão ser negociados por meio da nova plataforma. Um dos critérios para adesão é que os débitos tenham sido inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2020.
Questionadas, a PGE e a Secretaria da Fazenda afirmam que ainda não há estimativas de arrecadação ou projeções de retorno financeiro. Os cálculos deverão ser feitos conforme ocorrerem as primeiras adesões e o sistema for sendo aperfeiçoado.
Recupera Mais
A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de sua assessoria, informa que a criação da Transação Tributária ocorre após os resultados obtidos pelo programa Recupera Mais, uma ação de recuperação fiscal do Estado.
A primeira edição, realizada entre janeiro e maio de 2024, registrou a adesão de cerca de 12 mil contribuintes e permitiu a renegociação de R$ 3 bilhões em débitos. Desse montante, R$ 2 bilhões já ingressaram nos cofres estaduais, enquanto R$ 1 bilhão segue sendo pago em parcelas até 2030.
Já a segunda edição do programa, encerrada recentemente para ICMS e ITCMD, contou com a participação de mais de 60 mil contribuintes. O volume renegociado também ficou próximo de R$ 3 bilhões, sendo cerca de R$ 1 bilhão pago à vista e outros R$ 2 bilhões parcelados até 2032. As condições especiais para regularização do IPVA permanecem abertas até setembro.
Segundo dados do Governo do Estado, aproximadamente 90% dos contribuintes que aderiram ao Recupera Mais permanecem em dia com os pagamentos, índice considerado um dos principais indicadores de sucesso da iniciativa.
Ponto Zero
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Fogo amigo na esquerda
Depois de ser absolvido em um processo antigo que quase o deixou inelegível, o deputado estadual Fabiano da Luz (PT) conseguiu virar a página do caso que mobilizou adversários e aliados nos últimos meses. Agora, porém, algumas conversas de bastidores voltam a chamar atenção para o assunto dentro do PT. Segundo lideranças do PL em Chapecó, a história de que ele estaria inelegível, bastante divulgada pelo vereador Fernando Cordeiro, não teria partido da oposição aos petistas. A versão mais comentada é a de que as informações foram repassadas ao vereador por pessoas ligadas ao próprio PT, em um episódio que expôs divergências internas.
Origem do vazamento
Fontes próximas ao deputado afirmam que Fabiano da Luz (PT) teria identificado a origem do vazamento. Apesar disso, relatam que ele não demonstra disposição para alimentar uma disputa dentro do partido. “Neste momento, suas atenções estão voltadas para a construção da sua reeleição e para a condução da presidência estadual do PT”, relatou a fonte. Pelo que parece, algumas disputas internas pelo comando do partido ainda não teriam sido esquecidas.
Cassação em BC
Uma possível manobra jurídica do PL de Balneário Camboriú pode ter como pano de fundo a disputa à Assembleia Legislativa. Conforme já abordei neste espaço, os vereadores Guilherme Cardoso e Victor Forte deixaram o partido e se filiaram ao Republicanos. Eles deixaram o PL por não concordarem com a aproximação promovida pelo presidente municipal, o deputado estadual Carlos Humberto Silva, com a gestão da prefeita Juliana Pavan (PSD). Além disso, são ligados ao grupo do ex-prefeito Fabrício Oliveira (Republicanos), desafeto político de Silva. A manobra do diretório foi especificamente contra o pedido de desfiliação do PL feito por Cardoso.
A manobra
O prazo para contestação da desfiliação partidária encerrou no último dia 19 de maio. As direções nacional e estadual do PL não contestaram. Inclusive, a troca de partido dos vereadores foi autorizada pelo governador Jorginho Mello (PL). Acontece que o diretório de Balneário Camboriú apresentou contestação no dia 22, três dias após o prazo. A ideia era abrir um possível novo prazo para que os suplentes ingressassem com ações de perda de mandato por infidelidade partidária. O PL municipal sustenta que o vereador Guilherme Cardoso nunca manifestou ao partido qualquer divergência que justificasse a alegação de justa causa para deixar a sigla e que o pedido coincide com o calendário eleitoral de 2026.
Interesse eleitoral
A contestação tem sido colocada na conta do deputado estadual Carlos Humberto Silva (PL). Pré-candidato à reeleição, ele estaria incomodado com a pré-candidatura do vereador Guilherme Cardoso (Republicanos) à Assembleia Legislativa. Silva nega qualquer interferência e, por meio de nota enviada à coluna, informou que respeitou a decisão das instâncias estadual e nacional da legenda sobre a saída dos vereadores. Silva afirmou que não ingressou na Justiça para contestar os mandatos e que o diretório local também não adotou qualquer medida nesse sentido. Destacou, porém, que respeita a iniciativa dos suplentes Arlindo Cruz e Antônio Moi, que buscam na Justiça o direito de assumir as vagas.
Contestação
Apesar das negativas do deputado estadual Carlos Humberto Silva, o fato é que foi o diretório do PL de Balneário Camboriú que contestou o pedido de desfiliação do vereador Guilherme Cardoso. A contestação judicial é assinada pela advogada Gabriela Bressiani. Detalhe: ela é servidora comissionada na Assembleia Legislativa, lotada na liderança da bancada do PL. Além disso, o documento foi gerado no dia 22 de maio passado, às 14h13, horário que, em tese, seria de expediente na Alesc. Nos bastidores, comenta-se que a movimentação visa inviabilizar uma possível candidatura de Cardoso.
Atrasos na Saúde
O secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi, está sendo criticado por hospitais, prefeituras e deputados federais. Acontece que há um atraso considerável no repasse das emendas da Saúde. Para se ter uma ideia, ainda estão sendo pagas as emendas do ano passado e as deste ano não têm previsão de liberação. Ou seja, antes da eleição, não devem ser pagas, o que tem irritado os parlamentares que as destinaram. A alegação da secretaria é que há uma demanda muito grande de processos para pagamento.
Obras em São José
Depois de dois dias de obras em pleno período útil na Avenida Presidente Kennedy, em São José, o cenário previsto não se confirmou. A avaliação no Paço Municipal é de que, ao contrário do alarmismo que tomou conta das redes sociais nos últimos dias, não houve filas quilométricas nem congestionamentos generalizados. O trânsito seguiu dentro da normalidade, com a circulação fluindo sem maiores transtornos. Nos bastidores, a avaliação é de que o resultado foi fruto de planejamento e coordenação.
Comunicação
A leitura na Prefeitura de São José é de que a estratégia de comunicação prévia, orientando motoristas e divulgando rotas alternativas antes do início da intervenção, deu resultado. Além disso, a administração mobilizou a Guarda Municipal e as equipes de trânsito para atuar diretamente nas ruas, monitorando e ajustando o fluxo de veículos em tempo real. Também houve integração com a Secretaria de Infraestrutura, que realizou a obra sem ampliar desnecessariamente os impactos para quem depende diariamente da via. A avaliação na gestão de Orvino de Ávila (PSD) é de que a operação demonstra ser possível realizar intervenções em um dos principais corredores viários da cidade sem provocar caos.
Nome do Novo
O Partido Novo terá uma representante de Tubarão na disputa por uma vaga na Assembleia Legislativa. A enfermeira e empresária Thayse de Souza anunciou sua pré-candidatura a deputada estadual pela sigla. Natural de Tubarão, ao longo de sua carreira trabalhou na emergência do Hospital Nossa Senhora da Conceição e, posteriormente, passou a atuar como empresária no segmento de atendimento à pessoa idosa. Foi suplente de vereadora em Tubarão pelo Partido Liberal e se filiou ao Novo para tentar uma vaga na Alesc.
Nota
Segue a manifestação da Comunicação da Prefeitura de Gaspar em resposta à nota divulgada pela coluna na edição de ontem.
“Em relação à informação publicada por este veículo de comunicação, é necessário esclarecer que a servidora Camila Tillmann não possui qualquer vínculo profissional anterior com o ex-secretário mencionado. Sua trajetória no serviço público teve início no município de Indaial, onde atuou de 2017 até sua saída para assumir funções em Gaspar. Seu primeiro contato profissional com o então secretário ocorreu apenas durante o processo seletivo para ingresso na Prefeitura de Gaspar.
Além disso, Camila nunca trabalhou na Prefeitura de Blumenau. A referência feita à profissional que teria atuado como “braço direito” do ex-secretário não diz respeito a ela. Formada em Engenharia Civil, Camila Tillmann assumiu em 2025, os cargos de Assessora de Gestão Pública e posteriormente Diretora de Projetos. Em maio deste ano, passou a responder interinamente pela Secretaria de Planejamento. Dessa forma, a atribuição de responsabilidades ou vínculos profissionais que não correspondem à trajetória da servidora gera interpretação equivocada dos fatos e não reflete sua atuação no serviço público” – Assessoria de Comunicação de Gaspar
