O Tribunal de Contas do Estado emitiu, hoje, parecer prévio favorável à aprovação das contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2025. Por unanimidade, os conselheiros acompanharam o voto do relator, conselheiro Luiz Roberto Herbst, que recomendou a aprovação das contas, mas com uma ressalva e 21 recomendações ao Executivo estadual.
A ressalva refere-se à realização de despesas sem prévio empenho no valor de R$ 227,02 milhões, prática considerada irregular pelo Tribunal e já apontada em exercícios anteriores. O processo será encaminhado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, responsável pelo julgamento político das contas.
Durante a sessão, o relator destacou que, apesar das inconsistências identificadas, o Estado cumpriu os principais índices constitucionais e legais, incluindo os investimentos mínimos em saúde e educação, além dos limites de gastos com pessoal. Também foram ressaltados os recursos destinados ao Programa Universidade Gratuita, que recebeu R$ 887 milhões e beneficiou mais de 66 mil estudantes em 2025.
Entre as novas recomendações estão medidas para ampliar o controle sobre benefícios fiscais, fortalecer a Controladoria-Geral do Estado (CGE), melhorar o monitoramento das metas da educação e garantir a atualização do Plano Estadual de Resíduos Sólidos. O Tribunal também demonstrou preocupação com a baixa execução de ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher e com a falta de regionalização dos serviços de saneamento básico.
Ao defender a aprovação das contas, Herbst afirmou que os números demonstram equilíbrio fiscal e avanços na gestão pública. Já o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, que representou o governador Jorginho Mello (PL) na sessão, destacou que as recomendações do TCE contribuem para o aperfeiçoamento da administração estadual.
O parecer ainda recomenda que a Assembleia Legislativa realize audiências públicas durante a tramitação das contas, ampliando a participação da sociedade no debate sobre a execução orçamentária do Estado.
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