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A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, de autoria da deputada federal Júlia Zanatta, que prevê a regularização fundiária de áreas ocupadas antes da criação de Áreas de Proteção Ambiental (APAs). A proposta altera a Lei nº 13.465/2017 e estabelece critérios para o reconhecimento do direito de propriedade a ocupantes de boa-fé que comprovem posse legítima e contínua anterior à criação dessas unidades de conservação, observadas as exigências legais e ambientais.
O texto também prevê a revisão do Plano de Manejo da APA da Baleia Franca, no litoral catarinense. Entre as medidas previstas estão a participação das comunidades locais na gestão da unidade, a análise das atividades desenvolvidas na região e a reavaliação dos limites territoriais da área protegida, buscando compatibilizar a preservação ambiental com a realidade das famílias que vivem no local há décadas.
De acordo com a autora da proposta, o objetivo é enfrentar situações de insegurança jurídica enfrentadas por moradores que já ocupavam esses territórios antes da criação das áreas de proteção. “Nosso projeto garante segurança jurídica para famílias que construíram suas vidas nessas regiões muito antes da criação das APAs. Estamos defendendo o direito à propriedade, à moradia e ao mesmo tempo preservando o meio ambiente, com respeito às regras de conservação”, afirmou a parlamentar.
A proposta também prevê que a regularização seja realizada por meio dos instrumentos já existentes na legislação federal, incluindo os mecanismos da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Com a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto segue para análise de outras comissões da Câmara dos Deputados antes de eventual votação em plenário.
