A Câmara de Vereadores de Itapema realiza nesta quarta-feira (10), às 19h, uma audiência pública para discutir os impactos da Lei Federal nº 15.326/2026 na rede municipal de ensino. O encontro, aberto à participação da comunidade, ocorre no plenário da Casa Legislativa e foi solicitado pelo vereador Léo Cordeiro (MDB). O objetivo é analisar os reflexos da nova legislação, que alterou dispositivos da Lei do Piso Nacional do Magistério e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
A nova norma estabelece que profissionais que atuam diretamente com crianças em creches e pré-escolas sejam reconhecidos formalmente como professores da Educação Infantil e integrem a carreira do magistério. Antes da mudança, muitos desses trabalhadores exerciam atividades docentes, mas ocupavam cargos com denominações como auxiliar, monitor ou educador infantil, o que nem sempre garantia o enquadramento na carreira de professor.
Com a alteração legislativa, servidores concursados que desempenham funções pedagógicas e atendem aos requisitos de formação previstos em lei passam a ter reconhecida oficialmente a atividade docente já exercida no cotidiano escolar. O novo enquadramento poderá refletir em aspectos como plano de carreira, acesso ao piso salarial nacional do magistério, progressão funcional e demais direitos assegurados à categoria em cada sistema de ensino.
A legislação também trata da aposentadoria especial destinada aos profissionais do magistério. Pela regra, professores podem se aposentar com redução de cinco anos no tempo exigido para os demais servidores públicos, benefício que poderá ser estendido aos profissionais da Educação Infantil que cumprirem os requisitos legais. O texto ainda reforça o entendimento de que atividades ligadas ao cuidado, à brincadeira e à educação fazem parte do processo pedagógico, reconhecendo a função educativa desempenhada por esses profissionais no desenvolvimento das crianças.
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