O Tribunal de Justiça de Santa Catarina homologou o acordo que viabiliza a regularização fundiária da Vila Fortaleza, em Balneário Camboriú. A decisão beneficia 283 famílias que vivem na área e representa um avanço em um processo de negociação envolvendo moradores, proprietários dos terrenos, Ministério Público e município.
O acordo contempla uma área superior a 200 mil metros quadrados e foi construído com mediação da Comissão de Conflitos Fundiários do TJSC. Com a homologação judicial, o próximo passo será a análise da proposta pelo Conselho da Cidade e, posteriormente, pela Câmara de Vereadores, para que os termos sejam incorporados à legislação municipal.
A solução encontrada prevê a compensação aos proprietários por meio da Transferência do Direito de Construir (TDC), mecanismo urbanístico que permite utilizar potencial construtivo em outras áreas da cidade. O valor da área foi estimado em R$ 60 milhões com base em perícia extrajudicial.
Em contrapartida, os proprietários deverão repassar R$ 4 milhões ao município, recursos que deverão ser aplicados em obras e melhorias de infraestrutura na própria Vila Fortaleza.
A regularização fundiária é considerada uma etapa importante para garantir segurança jurídica aos moradores e possibilitar futuros investimentos em serviços públicos e urbanização da comunidade.
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