Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) propõe conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para famílias que realizarem a chamada adoção prioritária. A medida beneficiaria um único veículo por núcleo familiar e contempla adoções de crianças com mais de 8 anos, grupos de irmãos e menores com deficiência ou necessidades complexas de saúde.
A proposta foi protocolada pelo deputado estadual Rodrigo Fachini (Podemos) e tem como objetivo oferecer apoio financeiro às famílias que acolhem crianças e adolescentes com menor procura nos processos de adoção.
Dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento citados no projeto mostram que cerca de 67% dos pretendentes habilitados aceitam apenas crianças sem deficiência. Quando há comprometimento intelectual, o índice de aceitação cai para 5%. Nos casos de deficiência física, como surdez ou cegueira, a taxa de aceitação fica em torno de 27,9%.
Segundo o texto, a baixa procura faz com que muitos irmãos sejam separados ou permaneçam por anos em instituições de acolhimento sem serem adotados.
O projeto estabelece critérios para acesso ao benefício. A isenção seria limitada a um veículo registrado em nome do responsável legal adotante, dependeria da comprovação da adoção por decisão judicial definitiva e da regularidade fiscal do beneficiário. O direito também deixaria de valer quando o adotado completasse 18 anos.
A proposta aguarda distribuição para análise das comissões técnicas da Assembleia antes de seguir para votação em plenário.
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