A presença das lagoas de evapoinfiltração da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) da Lagoa da Conceição dentro do Parque Natural Municipal das Dunas foi tema de uma audiência pública realizada nesta terça-feira (9), na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). O encontro reuniu representantes do poder público, pesquisadores e integrantes da sociedade civil para discutir os impactos ambientais do sistema e possíveis alternativas para o tratamento de efluentes na região.
Durante o evento, o promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa apresentou o andamento da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que busca a interrupção do lançamento de efluentes na unidade de conservação e a adoção de uma solução definitiva fora dos limites do parque. A ação teve origem em investigação relacionada ao rompimento de uma lagoa de evapoinfiltração ocorrido em janeiro de 2021, episódio que resultou no extravasamento de efluentes e impactos em áreas protegidas.
Além da substituição do sistema atual, o MPSC pede a recuperação integral das áreas degradadas, a restauração da vegetação nativa, a implementação de monitoramento ambiental contínuo e o pagamento de indenização por dano moral ambiental coletivo no valor mínimo de R$ 10 milhões, com recursos destinados ao Parque das Dunas da Lagoa da Conceição. O promotor informou ainda que aguarda o julgamento de recurso apresentado após a negativa de uma medida liminar relacionada ao processo.
Ulysséa também mencionou outra ação judicial, na área da moralidade administrativa, que apura possíveis responsabilidades de agentes e ex-agentes públicos da Casan e da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) pelo desastre de 2021. Para o promotor, “a manutenção de sistemas de esgotamento sanitário potencialmente poluidores, com lançamento de efluentes sobre áreas de dunas, inseridas em aquífero classificado como de classe especial e situadas no interior de unidade de conservação de proteção integral, revela-se manifestamente incompatível com os objetivos legais de preservação desses espaços”. Segundo ele, a situação exige a avaliação e implantação de alternativas ambientalmente adequadas para o tratamento dos efluentes na região.
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