A licitação para a escolha da empresa que vai administrar o estacionamento rotativo de Florianópolis continua sob análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). Uma nova representação apresentada por uma empresa interessada no processo foi incorporada ao procedimento principal que já apura possíveis irregularidades no edital.
A manifestação foi protocolada pela Rek Parking Empreendimentos e Participações Ltda., que questiona regras previstas no Pregão Eletrônico nº 202/2026, lançado pela Prefeitura de Florianópolis para contratar a empresa responsável pela implantação, operação e gestão do sistema de estacionamento rotativo da Capital.
Segundo a empresa, algumas exigências do edital podem limitar a participação de concorrentes e não estariam suficientemente justificadas nos estudos técnicos que embasaram a licitação.
Ao analisar o caso, a área técnica do TCE verificou que os apontamentos são semelhantes aos de outras representações já protocoladas sobre o mesmo edital. Por isso, a conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken decidiu reunir os questionamentos em um único processo, que já está em tramitação na Corte de Contas.
A medida busca concentrar a análise das denúncias e evitar decisões divergentes sobre o mesmo tema. Com isso, as alegações apresentadas pela empresa passarão a ser avaliadas dentro do processo principal, que segue em fase de instrução.
Na decisão, a relatora destacou que a unificação dos procedimentos não interfere na apuração dos fatos apontados pelas empresas. Os questionamentos continuarão sendo analisados pelo Tribunal, que ainda não se manifestou sobre o mérito das denúncias.
A decisão foi comunicada à empresa autora da representação, à Prefeitura de Florianópolis e ao órgão de controle interno do município.
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