As ações judiciais e o inquérito civil relacionados ao píer turístico de Itapema chegaram ao fim após um acordo negociado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O entendimento estabelece o pagamento de, no mínimo, R$ 6,5 milhões em medidas compensatórias pelos impactos decorrentes da implantação e ampliação do empreendimento, além de ações voltadas à proteção ambiental e ao interesse público.
O caso envolvia questionamentos sobre aspectos ambientais, regularidade administrativa e preservação do patrimônio público. As investigações tiveram origem em divergências entre o projeto inicialmente apresentado e a estrutura efetivamente executada na foz do Rio Perequê. Segundo o MPSC, o empreendimento passou por uma expansão significativa em relação à proposta original, incorporando novas estruturas e ampliando sua área construída.
Com a assinatura do acordo, são encerradas as ações civis públicas movidas em relação ao empreendimento, bem como o inquérito civil que serviu de base para os processos judiciais. O ajuste prevê obrigações destinadas à compensação dos impactos identificados e à garantia de benefícios coletivos para a população.
O píer turístico tornou-se um dos principais empreendimentos de lazer e turismo do litoral catarinense, mas sua implantação foi alvo de debates sobre licenciamento ambiental e alterações em relação ao projeto originalmente aprovado. O acordo busca encerrar a controvérsia jurídica e estabelecer medidas de reparação sem a continuidade da disputa nos tribunais.
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