Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina e o Consórcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte (CODEPLAN) determinou uma série de medidas para corrigir irregularidades na gestão do licenciamento ambiental em dez municípios da região.
As falhas foram identificadas durante uma investigação conduzida pela 3ª Promotoria de Justiça de Canoinhas, com apoio técnico do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME). O inquérito apontou problemas estruturais e operacionais que, segundo o Ministério Público, comprometem a atuação do consórcio responsável por exercer competências municipais de licenciamento e fiscalização ambiental.
Entre as irregularidades estão a contratação considerada precária de profissionais técnicos, insuficiência de estrutura física e operacional para o desenvolvimento das atividades e ausência de normas que regulamentem adequadamente os procedimentos ambientais adotados pelo consórcio.
O acordo estabelece que o CODEPLAN deverá regularizar o quadro técnico e realizar concurso público em até nove meses após o encerramento definitivo da ação judicial que discute o tema. Também foi fixado prazo de seis meses para melhorias na estrutura física e aquisição de equipamentos.
Outra exigência prevê a elaboração e implementação, em até 90 dias, de normas para disciplinar os processos de licenciamento ambiental, alinhadas às diretrizes do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).
Caso as determinações não sejam cumpridas, o consórcio poderá ser multado em R$ 100 por dia para cada obrigação descumprida. Os recursos serão destinados ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados.
O CODEPLAN reúne os municípios de Bela Vista do Toldo, Canoinhas, Irineópolis, Itaiópolis, Mafra, Major Vieira, Monte Castelo, Papanduva, Porto União e Três Barras, sendo responsável pela execução compartilhada de atividades de licenciamento e fiscalização ambiental na região do Planalto Norte catarinense.
Acesse o nosso Canal no WhatsApp!
Criamos um canal oficial no WhatsApp — e você já pode fazer parte!
Mais agilidade, mais bastidores, mais DENÚNCIAS direto no seu celular.
Sem grupos, sem conversas, só informação exclusiva, com a credibilidade do SCemPauta.
Acesse e siga agora:
https://whatsapp.com/channel/0029Vb6oYQTEgGfKVzALc53t
E NÃO ESQUEÇA DE ATIVAR O SININHO PARA RECEBER TUDO EM TEMPO REAL!
