Os credores de precatórios devidos pelo Estado de Santa Catarina poderão aderir a um novo programa de acordos diretos para antecipação de pagamentos. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) lançou o Edital de Convocação nº 1/2026, que disponibiliza inicialmente R$ 36,8 milhões para quitação antecipada de créditos mediante acordo voluntário.
A iniciativa foi elaborada com apoio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC). Os recursos que forem depositados na conta especial de precatórios durante a vigência do edital serão incorporados ao montante inicialmente disponível.
As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 15 de junho e 3 de julho de 2026, exclusivamente por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo TJSC, com autenticação pela plataforma Gov.br.
O edital contempla precatórios devidos pelo Estado de Santa Catarina, incluindo órgãos da administração direta e indireta, além de créditos originários do próprio TJSC, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e do Tribunal Regional Federal (TRF).
Para participar, os credores deverão escolher um percentual de deságio sobre o valor atualizado do crédito. As opções previstas são de 20%, 25%, 30%, 35% ou 40%. Quanto maior o desconto oferecido, maior será a prioridade na classificação para recebimento.
As propostas serão organizadas em grupos conforme o percentual de deságio. Caso os recursos disponíveis não sejam suficientes para atender todos os credores de uma mesma faixa, será considerada a ordem cronológica da Lista Unificada de Precatórios do TJSC. O edital também prevê critérios de desempate relacionados ao valor do crédito e à idade do credor.
Entre 2019 e 2025, período em que os acordos eram conduzidos pela Procuradoria-Geral do Estado, foram formalizados mais de 13,2 mil acordos, resultando em economia superior a R$ 326 milhões aos cofres públicos. Desde 2026, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a operacionalização dos acordos passou a ser responsabilidade do TJSC.
O edital terá validade de um ano ou até que todos os credores habilitados sejam contemplados. O tribunal ressalta, porém, que a habilitação não garante pagamento imediato, já que a efetivação dos acordos depende da disponibilidade financeira e da homologação da proposta pelo tribunal competente.
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