O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reuniu representantes dos municípios de Passo de Torres, São João do Sul, Praia Grande e Balneário Gaivota, além da Cooperativa de Eletrificação Rural de Praia Grande (CEPRAG), para definir procedimentos voltados ao controle de ligações de energia elétrica e ao combate ao parcelamento irregular do solo no Sul catarinense.
O encontro, realizado na sede da cooperativa, teve como foco a criação de mecanismos que evitem ocupações clandestinas e reduzam impactos ambientais decorrentes de loteamentos irregulares.
Durante a discussão, ficou estabelecido que as ligações de energia deverão estar condicionadas à fiscalização prévia dos municípios, com o objetivo de impedir o fornecimento em áreas com irregularidades urbanísticas ou ambientais. Segundo a CEPRAG, a cooperativa atua apenas na análise formal da documentação apresentada, conforme as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sem competência para avaliar questões urbanísticas.
De acordo com o MPSC, Passo de Torres, Praia Grande e Balneário Gaivota já possuem legislação específica e procedimentos de fiscalização estruturados. Já São João do Sul apresentou fragilidades no controle e deverá adequar sua regulamentação. O Ministério Público informou que instaurará um inquérito civil para formalizar medidas de controle por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Outro encaminhamento da reunião foi a padronização dos critérios para religações de energia. Ficou definido que interrupções inferiores a 90 dias não exigirão nova autorização municipal. Também foi sugerida a criação de um canal oficial de comunicação entre os municípios e a cooperativa para reforçar a segurança jurídica e prevenir fraudes documentais.
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