A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) iniciou a tramitação de novos projetos de lei voltados a diferentes áreas, como saúde pública, educação, gestão pública, inclusão social e bem-estar animal. As propostas, de autoria de parlamentares e do Poder Executivo, foram encaminhadas às comissões permanentes da Casa para análise antes de seguirem para votação em plenário.
Entre os projetos de origem parlamentar, o PL 438/2026 prevê a baixa administrativa de débitos inscritos em dívida ativa cuja cobrança judicial seja considerada antieconômica ou sem interesse processual. Já o PL 439/2026 amplia o direito ao abono de faltas e à compensação de conteúdo escolar para estudantes da rede estadual que participem de rodeios e eventos similares. O PL 442/2026 propõe a criação do Programa Emprego Apoiado, voltado à inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, enquanto o PL 445/2026 pretende proibir o embarque de animais vivos para transporte marítimo com finalidade comercial ou produtiva nos portos catarinenses.
Entre as propostas encaminhadas pelo Executivo estadual, o PL 448/2026 institui a Semana Estadual de Prevenção a Quedas e Acidentes Domésticos com Pessoas Idosas, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 24 de junho. A iniciativa prevê ações de conscientização e prevenção voltadas à população idosa.
Também de autoria do Executivo, o PL 449/2026 cria a Estratégia de Gestão e Otimização em Saúde para Controle da Obesidade (EGOS-SC), projeto-piloto que pretende avaliar o uso de medicamentos injetáveis no tratamento da obesidade na rede pública estadual. A proposta busca analisar a eficácia e os impactos da medida no atendimento aos pacientes e tem como referência um projeto apresentado anteriormente na Alesc sobre a distribuição da tirzepatida para pessoas com obesidade grau III.
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