O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) autorizou a retomada da licitação para a contratação dos ônibus com motorista que irão operar o programa Tarifa Zero em Balneário Camboriú. A decisão revoga a medida cautelar que havia suspendido o processo licitatório, permitindo que o processo avance para as próximas etapas.
Ao analisar o caso, o Tribunal concluiu que as alterações promovidas pela prefeitura no edital e no Termo de Referência atenderam às exigências apontadas anteriormente, relacionadas ao orçamento da contratação e a possíveis restrições à concorrência.
Entre as principais mudanças está a redução da potência mínima exigida para os motores dos ônibus, de 260 para 255 cavalos de potência, mantendo o torque de 900 N.m. Segundo a administração municipal, a medida amplia a possibilidade de participação de fabricantes no processo licitatório.
O edital também passou a flexibilizar o comprimento dos veículos, permitindo ônibus de até 14 metros e, em casos específicos, de até 15 metros, desde que atendam aos requisitos técnicos de segurança e dirigibilidade previstos em norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Outra alteração foi a retirada da exigência de equipamentos para leitura de cartões de débito e crédito. Como o transporte será gratuito, a bilhetagem eletrônica será utilizada apenas para contabilizar passageiros e monitorar a demanda.
Também foram excluídas a previsão de bonificação por qualidade do serviço, por falta de critérios objetivos para avaliação, e a exigência de comprovação simultânea de Capital Circulante Líquido das empresas participantes.
Na revisão do orçamento, a prefeitura retirou da planilha de custos a previsão de pagamento de IPVA, já que a frota utilizada no serviço é isenta do imposto. Além disso, atualizou o valor de referência dos veículos com base na Tabela Fipe de abril de 2026.
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