A deputada federal Carol De Toni (PL-SC) apresentou uma Indicação ao Ministério da Fazenda e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 763/2026) com o objetivo de contestar a Resolução nº 5.314/2026, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que alterou regras do Manual de Crédito Rural. Segundo a parlamentar, a mudança afeta a possibilidade de renegociação de dívidas por produtores rurais em situações de dificuldade financeira, como perdas de safra ou problemas na comercialização.
De acordo com a deputada, a Indicação solicita que o Ministério da Fazenda revise administrativamente a norma, enquanto o Projeto de Decreto Legislativo busca permitir que o Congresso Nacional suste os efeitos da resolução, caso seja entendido que ela extrapola os limites estabelecidos pela legislação. “Fiz a Indicação porque há maneira de resolver rápido pela via administrativa, sem precisar de todo o trâmite do Congresso. Mas também protocolei o PDL, porque o agricultor não pode depender da boa vontade do Ministério”, afirmou.
Conforme os documentos apresentados, a alteração estabelece que a prorrogação das dívidas rurais passa a depender da decisão da instituição financeira, enquanto, segundo a parlamentar, anteriormente o procedimento era assegurado ao produtor que atendesse aos requisitos previstos na legislação e na jurisprudência. Carol De Toni argumenta que a mudança pode ampliar a insegurança jurídica e dificultar o acesso dos agricultores ao crédito em momentos de adversidade.
Na justificativa das propostas, a deputada também sustenta que a nova regra poderá aumentar a inadimplência e a judicialização envolvendo operações de crédito rural, especialmente entre pequenos produtores e agricultores familiares. As medidas agora seguem os trâmites previstos no Ministério da Fazenda e no Congresso Nacional.
Acesse o nosso Canal no WhatsApp!
Criamos um canal oficial no WhatsApp — e você já pode fazer parte!
Mais agilidade, mais bastidores, mais DENÚNCIAS direto no seu celular.
Sem grupos, sem conversas, só informação exclusiva, com a credibilidade do SCemPauta.
Acesse e siga agora:
https://whatsapp.com/channel/0029Vb6oYQTEgGfKVzALc53t
E NÃO ESQUEÇA DE ATIVAR O SININHO PARA RECEBER TUDO EM TEMPO REAL!
