Nesta segunda-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos como principal instrumento de garantia dos direitos da infância e da adolescência no Brasil. Em vigor desde 1990, a legislação consolidou a doutrina da proteção integral e reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta nas políticas públicas.
Ao longo de mais de três décadas, o Estatuto passou por atualizações para responder a novos desafios. Entre elas está a Lei nº 15.280/2025, que ampliou a proteção às vítimas de crimes contra a dignidade sexual, reforçou a atuação integrada da rede de proteção e fortaleceu ações de prevenção e educação em ambientes frequentados por crianças e adolescentes.
Segundo a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), promotora de Justiça Daniela Böck Bandeira, a integração entre os órgãos responsáveis é fundamental para prevenir a violência sexual, proteger rapidamente as vítimas e responsabilizar os agressores.
Desde sua criação, o ECA contribuiu para avanços como a redução da mortalidade infantil, o combate ao trabalho infantil, o enfrentamento da exploração sexual, a ampliação do acesso à educação e o fortalecimento dos Conselhos Tutelares. O Estatuto também estruturou o sistema socioeducativo para adolescentes autores de ato infracional, conciliando responsabilização, garantia de direitos e reintegração social.
Apesar dos avanços, o MP destaca que desafios como violência física e psicológica, exploração sexual, violações em ambientes digitais e evasão escolar exigem o fortalecimento permanente das redes de proteção. Em Santa Catarina, uma das iniciativas é o programa APOIA, que reúne escolas, Conselhos Tutelares, assistência social, saúde e Ministério Público para prevenir o abandono escolar e garantir o direito à educação.
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