A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (15), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 702/2025, que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Habilitadas em Resgates e Salvamentos, denominado Grupo de Ação e Reforço em Resgate e Salvamento (GARRAS). A proposta prevê a organização de informações sobre profissionais e voluntários capacitados para atuar em situações de emergência, reunindo dados de pessoas com formação em áreas como resgate aquático, terrestre, em altura, atendimento pré-hospitalar e primeiros socorros. O cadastro será coordenado pela Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil, com acesso restrito aos órgãos competentes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo o relator, o projeto não gera impacto nas leis orçamentárias vigentes e segue para análise das comissões de Trabalho, Segurança Pública e Defesa Civil.
Os parlamentares também aprovaram o PL 485/2026, que institui a Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (ZENA). A proposta busca incentivar investimentos, inovação tecnológica e a integração entre atividades náuticas, portuárias, industriais, logísticas e turísticas em áreas organizadas sob governança privada. O texto prevê que esses espaços possam abrigar estaleiros, marinas, centros de pesquisa e empreendimentos voltados ao setor náutico, mantendo a obrigatoriedade do licenciamento ambiental e das autorizações urbanísticas. O projeto foi considerado sem impedimentos financeiros e segue para a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Outro projeto com parecer favorável foi o PL 494/2026, de autoria do Governo do Estado, que concede autonomia administrativa ao Departamento de Polícia Penal (DPP) para aquisição, registro e gestão de armamentos e munições. A medida permitirá que o órgão possua Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio, atendendo exigências da Polícia Federal e da Receita Federal, sem alterar sua vinculação à Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social nem conceder autonomia orçamentária ou financeira. Com a aprovação na comissão, o texto segue para votação em plenário.
Durante a reunião, a comissão também aprovou o PL 130/2021, que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias, panificadoras e outros estabelecimentos do ramo alimentício a informar de forma destacada quando utilizarem produtos análogos em substituição ao queijo, requeijão e outros derivados lácteos. O projeto determina que os cardápios tragam a expressão “Este produto não é queijo” e prevê penalidades que incluem advertência, multa de R$ 1,5 mil por infração e suspensão temporária das atividades em caso de descumprimento. A proposta segue agora para análise da Comissão de Economia.
Acesse o nosso Canal no WhatsApp!
Criamos um canal oficial no WhatsApp — e você já pode fazer parte!
Mais agilidade, mais bastidores, mais DENÚNCIAS direto no seu celular.
Sem grupos, sem conversas, só informação exclusiva, com a credibilidade do SCemPauta.
Acesse e siga agora:
https://whatsapp.com/channel/0029Vb6oYQTEgGfKVzALc53t
E NÃO ESQUEÇA DE ATIVAR O SININHO PARA RECEBER TUDO EM TEMPO REAL!
