O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (15), projetos de lei que criam um programa de incentivo financeiro para o controle populacional de javalis e a Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (Zena). As propostas seguem para sanção ou veto do governador. A política voltada às áreas náuticas busca estimular investimentos, inovação tecnológica e a integração entre atividades portuárias, industriais, logísticas, turísticas e do setor náutico, sem alterar as exigências de licenciamento ambiental ou urbanístico.
Também foi aprovado o projeto que institui incentivo financeiro para ampliar o controle da população de javalis em Santa Catarina. A proposta prevê o pagamento de R$ 100 por animal abatido a pessoas físicas ou jurídicas cadastradas nos órgãos competentes e autorizadas para o manejo da espécie, mediante comprovação da regularidade da ação e autorização do proprietário, quando realizada em área privada. O objetivo é reforçar as medidas de controle de um animal considerado causador de prejuízos ao setor agropecuário.
Os deputados ainda aprovaram o projeto que concede autonomia administrativa ao Departamento de Polícia Penal (DPP) para aquisição, registro e gestão de armamentos e munições. Segundo o governo do Estado, a alteração adequa a legislação catarinense às exigências da Polícia Federal e da Receita Federal. Apesar da mudança, o DPP permanecerá vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social, sem autonomia orçamentária ou financeira. O plenário também aprovou a criação do Dia Estadual do Flashback, no primeiro sábado de outubro, e do Dia Estadual da Observação de Aves, em 5 de outubro.
Durante a sessão, a publicitária Carolline Sardá (Psol) tomou posse como deputada estadual, substituindo Marquito, licenciado por 120 dias. Em seu discurso de posse, ela afirmou que atuará em pautas relacionadas às mulheres, juventude, pessoas com deficiência, povos originários, população negra, trabalhadores e migrantes. A parlamentar também defendeu a ampliação de delegacias especializadas de atendimento à mulher em funcionamento 24 horas e o fortalecimento da rede de proteção às vítimas de violência.
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