A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, sancionou a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, conhecida como Lei do Microzoneamento. A legislação estabelece novas regras para o desenvolvimento urbano do município e marca a conclusão da revisão do Plano Diretor.
A nova lei define diretrizes específicas para todos os bairros, com o objetivo de descentralizar o crescimento urbano, historicamente concentrado na região central. O texto prevê novos eixos e corredores de desenvolvimento, permitindo maior adensamento de forma planejada e condicionada à capacidade da infraestrutura urbana.
Entre as principais mudanças estão a ampliação do potencial construtivo em áreas estratégicas, o incentivo à oferta de moradias, a criação de espaços públicos ao longo do Rio Camboriú, por meio de parques lineares e corredores verdes, além da implantação de mecanismos para estimular o desenvolvimento econômico em diferentes regiões da cidade.
A legislação também estabelece que a ampliação do potencial construtivo dependerá do pagamento de outorga onerosa, cujos recursos serão destinados a investimentos em mobilidade, infraestrutura e outras obras públicas. Além disso, o município fixou um limite inicial para novas moradias e empreendimentos hoteleiros nos corredores de desenvolvimento. Após esse teto, novas liberações dependerão de estudos técnicos sobre a capacidade da infraestrutura.
Segundo a prefeita Juliana Pavan, a nova legislação busca promover crescimento ordenado, segurança jurídica e melhor distribuição dos investimentos entre os bairros. A administração municipal também anunciou que pretende encaminhar uma legislação complementar voltada à implantação de projetos de moradia acessível para trabalhadores que vivem e atuam em Balneário Camboriú.
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