A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (15), parecer favorável ao Projeto de Lei 702/2025, que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Habilitadas em Resgates e Salvamentos, denominado Grupo de Ação e Reforço em Resgate e Salvamento (GARRAS).
A proposta prevê o cadastramento de profissionais e voluntários com formação certificada em áreas como resgate aquático, terrestre, em altura, em estruturas colapsadas, atendimento pré-hospitalar e primeiros socorros, além de integrantes da segurança pública, Defesa Civil, saúde e organizações de apoio a desastres.
O cadastro será coordenado pela Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil, em parceria com outros órgãos, e reunirá informações como contatos, cursos e experiência prática dos participantes. O acesso aos dados será restrito aos órgãos públicos competentes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Segundo o parecer aprovado, a criação do cadastro não gera impacto nas atuais leis orçamentárias do estado. O projeto segue agora para análise das comissões de Trabalho, Segurança Pública e Defesa Civil e Desastres Naturais.
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