A conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), divergiu parcialmente de relatório técnico da Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) e decidiu conhecer da denúncia formulada contra a Prefeitura Municipal de Lages relacionada à criação dos cargos de assessoria de comunicação, originada no Projeto de Lei Complementar n. 019/2026, convertido na Lei Complementar Municipal n. 680/2026.
O relatório de instrução recomendou que a conselheira não conhecesse a denúncia apresentada por Pablo Tessari (Missão), sob o entendimento de que não foram preenchidos os requisitos para a concessão de medida cautelar, sem prejuízo da RLA 25/80013304.
No entanto, em decisão singular, a conselheira Sabrina Nunes adotou entendimento parcialmente diverso. Embora tenha concluído que não estavam presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, determinou o prosseguimento da apuração. Em seu despacho, destacou que o objeto da denúncia não se refere a uma fiscalização autônoma e isolada, “mas a uma medida que prestigia a racionalidade processual, evita a duplicidade de instrução e previne decisões contraditórias.”
Apuração conjunta
Na prática, a decisão da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken admite, em caráter preliminar, a conexão entre os fatos narrados na denúncia e Auditoria de Regularidade (RLA) de 2025, que apontou indícios de inconstitucionalidade e desvio de função nos cargos de coordenação de comunicação, bem como com o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, que acolheu as conclusões do Tribunal de Contas.
Ao reconhecer essa conexão, a tese da representação, por ora, ganha força ao argumentar que, embora a prefeita Carmen Zanotto tenha firmado e cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), extinguindo os cargos anteriormente questionados, há indícios de que os novos cargos de assessor de comunicação tenham sido criados apenas com alteração da nomenclatura, mantendo, em tese, as mesmas atribuições e as irregularidades anteriormente apontadas pelos órgãos de controle.
