O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), provocado por uma notícia de fato que apontava suposto desvio de função em cargos de coordenação da Comunicação da Prefeitura, realizou diligências preliminares e, diante dos elementos apurados, instaurou um inquérito civil. Ao concluir pela existência de desvio de finalidade na ocupação desses cargos, o órgão propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), prevendo a exoneração dos servidores que os ocupavam.
Em decisão, o promotor Jean Pierre Campos esclareceu que, caso a Prefeitura não aderisse ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Ministério Público ingressaria com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O promotor destacou, ainda, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) já havia recomendado a extinção desses cargos. À época, porém, a Prefeitura respondeu que não havia irregularidades na estrutura administrativa.
Antes do término do prazo estabelecido pelo Ministério Público, a prefeita encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que extinguiu 12 cargos de coordenador de Comunicação. No mesmo texto, porém, criou 13 cargos de assessor de Comunicação, medida que substituiu a estrutura anterior por uma nova nomenclatura.
No entanto, à primeira vista, embora a nova nomenclatura seja compatível com cargos em comissão — assim como já ocorria com os cargos de coordenador —, permanece a constatação feita pelos órgãos de controle de que a estrutura da Comunicação do município continua contando com mais cargos comissionados do que servidores efetivos.
Para agravar ainda mais a situação, a leitura das atribuições dos novos cargos permite levantar, novamente, a hipótese de desvio de finalidade, uma vez que elas aparentam extrapolar as funções típicas de cargos em comissão. De acordo com juristas com os quais conversei, a estrutura dos cargos de Assessor de Gestão de Comunicação, Assessor de Comunicação Direta e Assessor de Distribuição e Conteúdo apresenta indícios claros de desvio de finalidade, ao misturar atividades de assessoramento superior com tarefas técnicas e operacionais de competência de servidores efetivos.
A descrição dos cargos inclui, explicitamente, atribuições de execução técnica, como a “coleta, redação e transmissão aos meios de comunicação” e a “organização e adaptação de materiais produzidos internamente”.
Contudo, na prática, os elementos analisados indicam que a prefeita Carmen Zanotto tenha promovido apenas a alteração da nomenclatura dos cargos, mantendo as irregularidades que motivaram as recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
