A Justiça confirmou a decisão liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou que o Município de Florianópolis cumpra, no prazo de 90 dias, uma série de medidas para eliminar os riscos provocados por construções irregulares no topo de um morro no bairro Estreito. Segundo o MPSC, a administração municipal deixou de cumprir a liminar concedida em setembro de 2023, que previa o mesmo prazo para elaboração do projeto e execução das obras necessárias para garantir a segurança dos moradores da região.
Além das intervenções estruturais, a sentença determina o monitoramento da encosta em períodos de chuvas intensas, a remoção e o acolhimento dos moradores em caso de necessidade, a proibição de novas construções, reformas e parcelamentos na área enquanto o risco persistir, além da instalação de seis placas informativas alertando sobre a existência da ação civil pública. Conforme a Promotoria de Justiça, a Defesa Civil de Florianópolis tem conhecimento, desde janeiro de 2021, de que o local apresenta risco alto e muito alto de deslizamentos e queda de taludes.
De acordo com o promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, a ação foi motivada pela denúncia de um morador que teme o desabamento das construções sobre imóveis situados abaixo da encosta. “As construções estão em uma área de preservação permanente, no topo do morro, e sobre solo instável, que inclusive já teve registro de deslizamento pela Defesa Civil”, afirmou. O Ministério Público sustenta que cabe ao Município adotar medidas para proteger a população, inclusive promovendo a retirada dos moradores, caso seja necessário.
Segundo o MPSC, o descumprimento da liminar levou ao ajuizamento de uma ação para execução provisória da decisão, já que a ordem judicial foi reiteradamente ignorada. Na sentença que tornou definitiva a tutela de urgência, a Justiça manteve todas as determinações anteriores e reforçou a obrigação do Município de adotar medidas para eliminar os riscos. Para o promotor, “a omissão constatada revela-se ainda mais grave, porquanto o Município de Florianópolis, mesmo diante de laudos técnicos que atestam a existência de risco geológico elevado, permanece inerte quanto à adoção das medidas necessárias à prevenção e mitigação do perigo”.
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