O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou uma série de recomendações para fortalecer os mecanismos de controle sobre descontos facultativos aplicados aos benefícios de aposentados e pensionistas vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs). A decisão decorre de um levantamento realizado pela Diretoria de Atos de Pessoal (DAP), que identificou fragilidades na autorização, no registro e na fiscalização de cobranças como empréstimos consignados, contribuições a associações e sindicatos, entre outras modalidades.
As orientações foram direcionadas a 36 institutos de previdência municipais, distribuídos em cerca de 40 municípios catarinenses, além de 14 prefeituras. Entre as principais recomendações estão a exigência de autorização formal dos beneficiários para a inclusão de descontos em folha, a manutenção desses documentos arquivados para futuras auditorias, a formalização de convênios com entidades autorizadas a operar consignações e a ampliação da transparência por meio da consulta às folhas de pagamento e da conferência periódica das cobranças realizadas.
O Tribunal também recomendou que parte dos municípios avalie a criação de ouvidorias específicas para os regimes próprios de previdência ou amplie a atuação das estruturas já existentes, permitindo o recebimento de denúncias, reclamações, sugestões e elogios relacionados à gestão previdenciária. As medidas buscam facilitar a identificação de descontos não autorizados e reforçar os instrumentos de controle social sobre os benefícios pagos aos segurados.
A decisão foi aprovada por unanimidade pela Primeira Câmara do TCE/SC, que determinou a continuidade dos trabalhos de fiscalização. O processo retornará à Diretoria de Atos de Pessoal para aprofundar a análise dos descontos efetuados em benefícios previdenciários, com foco em operações consignadas, cobranças de associações, sindicatos e outras modalidades aplicadas a aposentados e pensionistas dos regimes próprios de previdência dos municípios catarinenses e do Estado.
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