A 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages instaurou uma Notícia de Fato para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao serviço de instalação de barreiras rígidas do tipo New Jersey pela Diretoria de Trânsito (DIRETRAN), na Avenida Juscelino Kubitschek.
O procedimento apura indícios de execução antecipada do serviço e questionamentos sobre conflito de interesses. O caso envolve a suposta contratação da empresa JC Sinalizações Ltda. para execução do serviço.
Cronologia sob apuração
De acordo com os autos do procedimento ministerial, documentos indicam que a empresa apresentou orçamento prevendo a execução do serviço em caráter emergencial para 30 de agosto de 2025. Contudo, a representação aponta que o processo administrativo relacionado ainda não estaria concluído naquela data.
A autorização interna para início do procedimento foi formalizada apenas em 3 de setembro de 2025, mesma data em que o município divulgou oficialmente a instalação das barreiras.
Conflito de interesses
A 5ª Promotoria de Justiça também analisará possíveis irregularidades diante de indícios de um suposto conflito de interesses envolvendo servidor ligado ao setor demandante. Segundo o relato apresentado, inconsistências teriam sido comunicadas internamente, mas não teriam resultado na adoção de medidas efetivas para esclarecimento dos fatos.
Empresa apresentou orçamento 300% superior ao de concorrentes
De acordo com o Ofício nº 286/2025, a gerente de Planejamento Licitatório solicitou esclarecimentos ao diretor de Mobilidade Urbana sobre o que classificou como uma suposta “exigência” da concessionária ARTERIS relacionada à contratação da empresa JC Sinalizações Ltda.
Segundo o documento, a empresa apresentou orçamento de R$ 18 mil, valor aproximadamente 300% superior à média dos orçamentos apresentados por outras empresas, que cotaram, em média, o mesmo serviço em R$ 4,6 mil. A gerente registrou que essa diferença poderia comprometer a competitividade do certame licitatório.
Conforme a representação protocolada no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), há indícios de que o serviço de transporte das barreiras New Jersey tenha sido realizado antes da conclusão do processo licitatório, situação que o documento aponta como possível contratação por dispensa de licitação.
