O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou o uso do aplicativo Pardal Móvel para o recebimento de denúncias de propaganda eleitoral irregular nas Eleições Gerais de 2026. As regras constam na Portaria TSE nº 451/2026, publicada nesta segunda-feira (27), e a ferramenta estará disponível a partir de 16 de agosto, data de início da propaganda eleitoral. As denúncias serão encaminhadas aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), responsáveis pela fiscalização da propaganda em cada estado.
O sistema será composto por três módulos: o Pardal Móvel, destinado ao envio de denúncias por smartphones e tablets; o Pardal ADM, de uso exclusivo da Justiça Eleitoral para gerenciamento das ocorrências; e o Pardal Web, voltado à divulgação de estatísticas. Para registrar uma denúncia, o usuário deverá se autenticar por meio do e-Título ou da plataforma Gov.br, sendo garantido o sigilo da identidade do denunciante. Também será possível anexar fotos, vídeos, áudios e links, além de acompanhar o andamento da denúncia por meio de um número de protocolo.
Segundo a regulamentação, um agente automatizado fará uma classificação inicial das denúncias entre propaganda eleitoral irregular na internet e outras modalidades de propaganda irregular, podendo essa classificação ser alterada pelo próprio usuário. Antes do envio, o aplicativo apresentará orientações sobre as regras da legislação eleitoral para reduzir registros indevidos. Denúncias que não se enquadrarem na finalidade do Pardal serão direcionadas a outros canais, como o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (SIADE) ou o Ministério Público Eleitoral.
No ambiente administrativo, a Justiça Eleitoral poderá distribuir automaticamente as denúncias às zonas eleitorais competentes, conforme critérios como município ou categoria da ocorrência. A plataforma também permitirá o envio de notificações eletrônicas a candidatos, partidos, federações e coligações para apresentação de esclarecimentos ou regularização da situação, além da autuação dos casos diretamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe), com o objetivo de dar maior agilidade à análise das denúncias.
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