A 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna condenou quatro réus por improbidade administrativa em um esquema de corrupção que envolveu compra de votos para a eleição da presidência da Câmara de Vereadores de Laguna, fraude em licitação e prejuízo ao erário. A sentença foi proferida na última terça-feira (4) e ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Os condenados são um vereador e ex-presidente da Câmara, dois empresários ligados ao setor da construção civil, uma empresa do ramo e um engenheiro civil. Segundo a decisão, o grupo participou de um esquema para garantir a eleição da presidência do Legislativo para o biênio 2017/2018 e, posteriormente, direcionar a contratação da reforma da sede da Câmara.
De acordo com a ação, o vereador, ainda antes de assumir o mandato, teria oferecido dinheiro e cargos comissionados a outros parlamentares em troca de votos para sua eleição como presidente da Casa. Para obter os recursos necessários, buscou apoio de empresários, prometendo indicações para cargos públicos e favorecimento em uma futura licitação para a reforma do prédio do Legislativo.
Após a recusa de um dos empresários, outro empresário do setor teria aceitado participar do esquema. A investigação concluiu que houve fraude na modalidade de Carta Convite utilizada para contratar a obra, vencida pela empresa ligada ao corréu.
A sentença também aponta que a execução da reforma apresentou sobrepreço, serviços pagos em duplicidade e parte das obras não foi realizada, causando prejuízo superior a R$ 48 mil aos cofres públicos.
Outro ponto destacado pela Justiça envolve a atuação do engenheiro responsável pela obra. Conforme a decisão, ele trabalhava para uma empresa concorrente da licitação, recebeu convite para participar do certame em nome dessa empresa e realizou medições no prédio da Câmara antes mesmo da publicação do edital, o que evidenciaria acesso privilegiado às informações da contratação.
As irregularidades foram investigadas na Operação Seival II e, segundo a decisão, também foram comprovadas por interceptações telefônicas e acordos de colaboração premiada.
O vereador foi condenado ao ressarcimento parcial do dano ao erário, devolução dos valores obtidos ilicitamente, pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos por oito anos, perda de eventual cargo público e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de dez anos.
O empresário cuja empresa venceu a licitação também foi condenado ao ressarcimento de parte do prejuízo, pagamento de multa, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.
A empresa de construção civil deverá ressarcir parte do dano, pagar multa e ficará impedida de contratar com a administração pública ou receber incentivos fiscais durante cinco anos.
Já o engenheiro civil foi condenado ao pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais no mesmo período.
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