O primeiro dia de palestras do 10º Congresso Catarinense de Direito Administrativo, realizado nesta semana (6), no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), teve como tema central os 25 anos do Estatuto da Cidade e os desafios enfrentados pelos municípios na gestão urbana. O painel reuniu especialistas que discutiram questões como déficit habitacional, saneamento, cidades inteligentes, mudanças climáticas e planejamento urbano. “A trajetória deste congresso começou há 22 anos e, desde então, ele tem sido referência em temáticas que influenciam o nosso cotidiano”, afirmou o diretor-tesoureiro do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc), Edinando Brustolin.
Durante as apresentações, a presidente do Instituto Cearense de Direito Administrativo (ICDA), Ligia Silva Melo, destacou que o Brasil possui um déficit habitacional de 5,77 milhões de moradias e apontou desafios relacionados à desigualdade socioespacial, à informalidade urbana e à implementação de políticas públicas. Já o assessor do TCE/SC, Thanderson Pereira de Sousa, abordou o conceito de cidades inteligentes voltadas à realidade dos municípios de pequeno porte, defendendo maior integração entre planejamento urbano, tecnologia e gestão pública para ampliar a oferta de serviços à população.
O professor Felipe Eugênio Kich Gontijo tratou dos impactos das mudanças climáticas sobre as cidades, destacando a necessidade de planejamento territorial e prevenção de desastres naturais. Ele também apresentou dados sobre a vulnerabilidade dos municípios diante de eventos extremos e defendeu o fortalecimento das políticas de proteção e defesa civil. Na sequência, o auditor fiscal do TCE/SC Leonardo Oliveira Brito apresentou auditorias realizadas pelo Tribunal, que apontam avanços na atuação da Defesa Civil catarinense, mas também revelam que 22 municípios ainda não possuem plano diretor e 77 não realizaram a revisão obrigatória desse instrumento de planejamento.
O 10º Congresso Catarinense de Direito Administrativo tem como tema “Cidades, políticas públicas e desafios na era digital” e reúne especialistas para debater soluções voltadas à gestão pública, inovação e desenvolvimento urbano. A programação segue com painéis e debates sobre políticas públicas, planejamento municipal e os desafios impostos pela transformação digital às administrações públicas.
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