O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta terça-feira (11), três propostas que tratam de atendimento prioritário para pessoas com epilepsia, da extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC) e dos critérios para distribuição entre os municípios da parcela catarinense do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os projetos seguem agora para sanção do governador.
O Projeto de Lei 578/2024 estabelece atendimento prioritário às pessoas com epilepsia por meio de caixas, postos, guichês, linhas ou atendentes específicos. Na ausência desses mecanismos, a prioridade deverá ocorrer imediatamente após o atendimento em andamento. A condição poderá ser comprovada por laudo médico ou por carteira de identificação, cuja regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo.
Também foi aprovado o PL 466/2026, que conclui o processo de extinção da Cohab/SC, iniciado em 2017, e transfere seu espólio para o Estado, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS). A pasta passará a conduzir ações de regularização fundiária, atendimento aos mutuários, emissão de quitações e programas relacionados à política habitacional. Uma emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça determina ainda que empregados públicos concursados ou estabilizados da companhia continuem exercendo suas atividades na SAS, em quadro especial, com extinção das vagas à medida que forem desocupadas.
O terceiro projeto aprovado estabelece critérios para a distribuição entre os municípios da parcela do IBS a que Santa Catarina terá direito. O tributo, previsto na Reforma Tributária, começará a ser arrecadado a partir de 2027 e substituirá gradualmente o ICMS e o ISS. Pelo texto, 80% dos recursos serão distribuídos conforme o índice populacional, calculado com base no último censo ou estimativa do IBGE; 10% considerarão indicadores educacionais; 5% serão destinados segundo critérios ambientais; e os 5% restantes serão divididos em valores iguais entre os municípios.
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