A Câmara de Vereadores de Itapema analisa, na 25ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (18), uma série de projetos relacionados à proteção de dados, regularização de imóveis, saúde infantil, atividades econômicas e questões tributárias. A sessão começa às 18h, no Plenário Municipal, no Centro.
Entre as propostas está o Projeto de Resolução nº 10/2026, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Legislativo municipal.
De autoria da Mesa Diretora, a proposta prevê a criação de um Comitê de Privacidade de Dados e a nomeação de um Encarregado de Dados, responsável por atuar como interlocutor entre a Câmara, os cidadãos e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O texto também estabelece que empresas contratadas pelo Legislativo deverão observar as regras de proteção e privacidade de dados.
O projeto recebeu uma emenda apresentada pelo vereador Yagan Dadam (PL), com especificações relacionadas às atribuições do Encarregado de Dados. A alteração também será submetida à votação.
O Projeto de Resolução nº 10/2026 integra um conjunto de medidas voltadas à regulamentação da transparência pública no Legislativo de Itapema, ao lado dos Projetos de Resolução nº 9 e 11.
Cadastro de imóveis
Também está em primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 31/2025, de autoria do vereador Márcio Silva (DC), que propõe mudanças nos procedimentos de inscrição e atualização cadastral de imóveis no município.
A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 38/2011 e busca simplificar a regularização cadastral, reduzir a insegurança jurídica dos proprietários e contribuir para o ordenamento territorial e o desenvolvimento urbano.
O texto recebeu duas emendas. Uma delas prevê a possibilidade de inscrição ou atualização cadastral provisória de imóveis situados em núcleos urbanos informais que estejam em processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB). A outra, apresentada pelo vereador Yagan Dadam, propõe diferenciar o cadastro imobiliário do registro de propriedade e aperfeiçoar os meios de comprovação da posse.
Programa de orientação para recém-nascidos
Outro projeto em discussão é o Projeto de Lei nº 548/2025, de autoria do vereador João Vitor (PL). A proposta cria um programa municipal de orientação sobre o posicionamento adequado de recém-nascidos e bebês durante o sono.
A iniciativa tem caráter educativo e informativo e busca contribuir para a prevenção da Síndrome da Morte Súbita Infantil (SMSI), com orientações aos responsáveis antes da alta hospitalar.
Projetos em regime de urgência
O Plenário também analisa cinco pedidos de tramitação em regime de urgência especial. Se aprovados, os respectivos projetos poderão entrar na Ordem do Dia da sessão.
Entre eles está o Projeto de Lei nº 520/2026, de autoria do vereador Maurinho do Gás (PSD), que propõe declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva de Itapema (ADI).
Também será analisado o PL nº 486/2026, da vereadora Zulma Souza (PP), que altera a legislação municipal com o objetivo de desburocratizar e conferir maior eficiência à concessão de alvarás temporários de baixa temporada, além de estabelecer critérios relacionados à justiça fiscal.
De autoria do Poder Executivo, estão os seguintes projetos:
- PLC nº 11/2026: altera a Lei Complementar nº 11/2002 para ampliar as atividades permitidas na Zona Residencial 4 (ZR4), incluindo atividades comerciais e de serviços, escolares e de cultura física, de saúde e industriais. A proposta está em primeira votação;
- PLC nº 12/2026: altera o Código Tributário de Itapema para regulamentar o Processo Administrativo Tributário (PAT) como instrumento para o arbitramento da base de cálculo do ITBI quando houver divergência sobre o valor;
- PL nº 528/2026: autoriza a Prefeitura a utilizar a Transferência do Potencial Construtivo (TPC) para indenização decorrente da desapropriação de imóveis do Loteamento Jardim Praiamar e para a quitação de débitos fiscais incidentes sobre os terrenos, mediante dação em pagamento de bens imóveis.
Homenagens
Durante a sessão, a Câmara entrega Moção de Reconhecimento ao estudante Kauê Fernando de Lima Sgaria, de 16 anos, aluno do 2º ano do Ensino Médio, pela conquista da Medalha de Ouro na 29ª Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica (OBA 2026). A iniciativa é do vereador Sidnei Sassaki (PP).
O Rancho do Dado também será homenageado pelo pentacampeonato no Arrancadão de Canoas Artesanais, realizado em Balneário Camboriú. A proposta é do vereador Maurinho do Gás (PSD).
Já Marcos Luiz Comandolli receberá Moção de Aplausos pelo empreendedorismo e pela contribuição para o desenvolvimento de Itapema. A iniciativa é do vereador Jaison Simas (União).
Tribuna do Povo
A Tribuna do Povo recebe Yohana Frainer Pinheiro Machado, que abordará a prevenção da violência como compromisso com as próximas gerações.
Também participa Ariane Ribeiro Rodrigues, com uma apresentação sobre as ações relacionadas ao mês do Conselho da Mulher, da Secretaria de Assistência Social e do Centro de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica.
A população pode acompanhar presencialmente a sessão no Plenário Municipal, localizado na Rua 120, nº 423, no Centro, ou pela transmissão ao vivo no canal da Câmara de Itapema no YouTube.
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