A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, durante a 25ª Sessão Ordinária, realizada nesta semana, o Projeto de Lei nº 528/2026, que autoriza a Prefeitura a indenizar proprietários de áreas desapropriadas por utilidade pública. A proposta contempla os lotes de nº 766 a 1.240 do Loteamento Jardim Praiamar, no bairro Sertão do Trombudo, região conhecida como Comunidade da 450 e Comunidade João do Mato. A votação foi unânime e contou com a presença de moradores e representantes das comunidades no plenário.
Com a aprovação, as áreas passarão ao domínio do município, medida prevista para viabilizar ações de regularização fundiária e qualificação urbanística. Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa busca implementar a política municipal de regularização fundiária no Loteamento Jardim Praiamar e contribuir para o desenvolvimento social e urbanístico da região. A proposta também autoriza a quitação de débitos tributários mediante a entrega de imóveis ao poder público, incluindo 10 lotes pertencentes à empresa Preciosa Ltda.
A medida também deve interferir na situação de moradores que atualmente estão sujeitos a ordens de despejo. Conforme informado pela Câmara, centenas de determinações já emitidas deixarão de ser cumpridas após a aprovação da legislação, proporcionando maior segurança jurídica aos ocupantes da área. Durante a discussão, o vereador João Vitor (PL) afirmou que a proposta permitirá levar “saneamento, luz e dignidade para aquelas pessoas”.
Os vereadores Léo Cordeiro (MDB), Maurinho do Gás (PSD), Márcio Silva (DC) e Lorita Montagner (PSD) também destacaram a importância da iniciativa para a comunidade e ressaltaram o trabalho realizado ao longo dos anos para viabilizar a regularização. A Prefeitura, por sua vez, considera a aprovação necessária para avançar nas medidas de regularização fundiária e urbanística da região do Jardim Praiamar.
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