A Justiça determinou que o licenciamento ambiental de um projeto portuário na Praia do Sumidouro, em São Francisco do Sul, não avance para as etapas de instalação e operação. A decisão foi obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em uma ação criminal e impede o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) de emitir autorizações para essas duas fases.
O motivo da decisão está relacionado à área que havia sido indicada pelo empreendimento para compensar os impactos ambientais provocados pela retirada de manguezal.
Segundo o MPSC, a empresa indicou uma área localizada em Joinville como parte da compensação ambiental. A Promotoria afirma, porém, que o imóvel pertence à União e estava apenas cedido ao Município de Joinville para a implantação do Parque Ecológico Boa Vista.
Com a decisão, os responsáveis pelo projeto também ficam proibidos de utilizar essa área como compensação. Para que o licenciamento possa avançar, será necessário apresentar outro imóvel que esteja legalmente disponível para essa finalidade e que seja aprovado pelo IMA.
Área foi apresentada como propriedade da empresa
De acordo com a denúncia do MPSC, em novembro de 2024 foi entregue ao IMA um relatório no qual a área conhecida como Horto Florestal, em Joinville, era apresentada como pertencente à empresa e disponível para compensar a supressão de manguezal prevista no projeto portuário.
A Promotoria afirma que a informação não correspondia à situação do imóvel. Conforme o MPSC, a área é patrimônio da União, na condição de terreno de marinha, e havia sido cedida ao município de Joinville.
O Ministério Público também aponta que o imóvel está integralmente registrado como Área de Preservação Permanente (APP). Na avaliação apresentada à Justiça, isso significa que a área não poderia ser considerada uma compensação ambiental adequada, pois a compensação precisa representar um ganho ambiental adicional, e não apenas manter uma área que já possui proteção legal.
Multa de até R$ 5 milhões
A decisão estabelece multa diária de R$ 50 mil caso as determinações judiciais sejam descumpridas. O valor máximo da multa é de R$ 5 milhões.
O MPSC afirma que informações incorretas em processos de licenciamento podem influenciar decisões sobre os impactos de um empreendimento e sobre as medidas necessárias para compensá-los.
“A confiabilidade dos dados apresentados ao Poder Público é premissa inafastável para a tomada de decisões ambientais”, afirmou a promotora de Justiça Raíza Alves Rezende, responsável pela ação.
Representantes do empreendimento viraram réus
A decisão está relacionada a uma ação penal apresentada pela 3ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul. A denúncia já foi recebida pela Justiça, o que significa que os acusados passaram a responder formalmente ao processo criminal.
Segundo o MPSC, representantes da empresa responsável pelo projeto, uma consultoria ambiental e profissionais envolvidos na elaboração dos estudos são acusados de falsidade ideológica e de apresentar informação falsa ou enganosa em processo de licenciamento ambiental.
A denúncia foi apresentada em 31 de julho. Os acusados ainda terão direito à defesa e ao contraditório e não há, neste momento, condenação criminal.
O Ministério Público também acusa um dos dirigentes do empreendimento de ter prestado uma informação falsa durante uma reunião da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em março deste ano. Segundo a Promotoria, ele teria afirmado que a empresa destinaria 50 hectares de manguezal para compensação ambiental sem informar que não possuía título de propriedade sobre a área.
Projeto continua considerado viável, mas não pode avançar
A decisão criminal não significa que a Justiça tenha declarado o projeto portuário inviável.
O projeto continua considerado, em tese, compatível com o local escolhido. A nova decisão, porém, impede que o empreendimento avance para as fases de instalação e operação enquanto o problema relacionado à compensação ambiental não for resolvido.
A ação civil pública continua em andamento na primeira instância. O MPSC informou que apresentou recurso e avalia novas medidas para tentar reverter a decisão favorável à empresa no processo cível.
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