O programa Acerta SC reduziu em cerca de 60% a entrada de processos de execução fiscal em Santa Catarina entre 2022 e 2025, segundo dados apresentados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No período, foram 79 mil processos a menos. Em 2026, a tendência de queda continua: até o momento, a redução na entrada de novas execuções fiscais chega a 42%, conforme dados apresentados pelo assessor do gabinete da Presidência do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Flávio Martins Alves.
O Acerta SC é desenvolvido em parceria entre TCE/SC, TJSC, municípios, Vara Estadual das Execuções Fiscais (VEFE) e Núcleo 4.0 de Execuções Fiscais de Baixo Valor. A iniciativa busca melhorar a cobrança da dívida ativa e reduzir a judicialização de débitos tributários.
Segundo Alves, a diminuição do número de processos não representou redução na recuperação de créditos. A estratégia passou a concentrar a cobrança em casos com maior possibilidade de resultado.
Uma das ferramentas utilizadas é o Sistema de Cobranças Pré-Processuais (SCPP), que centraliza e padroniza a cobrança administrativa de créditos tributários pelos municípios. O sistema permite cadastrar as dívidas e emitir notificações aos contribuintes antes do ajuizamento da ação.
Dados apresentados pelo TJSC mostram que os processos de execução fiscal representavam cerca de um terço do acervo do Judiciário catarinense em 2023. Atualmente, correspondem a aproximadamente um quinto.
Ao mesmo tempo, os valores liberados aos municípios por meio de alvarás judiciais aumentaram 43,6%, passando de R$ 34,5 milhões em 2024 para R$ 49,5 milhões em 2025. O número de acordos para parcelamento de débitos também cresceu 13,7%.
Durante a visita do CNJ, o diretor de Suporte à Jurisdição de 1º Grau do TJSC, Marcos Fernandes Pereira Raccioppi, apontou quatro fatores relacionados à redução das execuções fiscais: organização judiciária, tecnologia, mudanças normativas e integração entre instituições.
Também foi apresentado o Programa Estadual de Governança e Responsabilidade Fiscal (Profisc), pelo procurador do município de Florianópolis Bruno Bartelle Basso. A iniciativa busca melhorar a recuperação de créditos públicos, a gestão da dívida ativa e reduzir o volume de execuções fiscais levadas à Justiça.
A visita técnica do CNJ teve como foco a implementação da Resolução CNJ nº 547/2024 e da Resolução CNJ nº 689/2026, que estabelecem medidas para tornar mais automatizado o fluxo das execuções fiscais no sistema eproc.
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya afirmou que Santa Catarina foi escolhida, ao lado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), para contribuir com a implementação da nova resolução na comunidade eproc.
A meta do CNJ é automatizar procedimentos relacionados à suspensão dos processos, ao arquivo provisório e à posterior intimação dos entes responsáveis pela cobrança. Segundo a magistrada, existem cerca de 1,5 milhão de processos de execução fiscal ajuizados há mais de 15 anos e aproximadamente 600 mil processos suspensos há mais de seis anos sem solução no país.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Henrique Dada Paiva será responsável por acompanhar a implementação da nova resolução no eproc. Segundo ele, a experiência do TJSC e do TRF-4 com o sistema será utilizada como referência para o desenvolvimento das soluções destinadas aos demais tribunais que utilizam a plataforma.
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