A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei 610/2026, que cria a Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã (Peficid). De autoria do Poder Executivo, a proposta busca incentivar os catarinenses a destinar parte do Imposto de Renda (IR) a fundos que financiam projetos sociais em diferentes áreas. O texto segue agora para sanção da governadora em exercício.
Entre os objetivos da política está o estímulo à destinação de recursos aos fundos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente e da pessoa idosa, como o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) e o Fundo Estadual do Idoso (FEI). A iniciativa também contempla projetos culturais, sociais, esportivos, paradesportivos e de saúde.
A Peficid deverá ser implementada por meio de campanhas públicas, ações comunitárias e parcerias com sindicatos, organizações da sociedade civil e outras entidades. Conforme previsto no projeto, o Poder Executivo poderá ainda estabelecer cooperação com outros órgãos e poderes, incluindo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), para promover ações de conscientização sobre a destinação do imposto.
O projeto foi protocolado na Alesc na sexta-feira (11) e recebeu parecer favorável em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Na sequência, a matéria foi submetida ao plenário e aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais. Após a sanção, caberá ao Executivo regulamentar e implementar as ações previstas na nova política.
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