A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), anunciou ontem (29) novos e prorrogados editais para negociação de dívidas tributárias e não tributárias. As medidas abrangem microempreendedores individuais (MEIs), pessoas físicas, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas de pesquisa da Capes e do CNPq.
Novas oportunidades para MEIs e empregadores
Entre os novos programas está o Desenrola MEI Pequeno Valor, destinado a microempreendedores individuais com débitos de até cinco salários mínimos, atualmente equivalentes a R$ 8.105. O período de adesão será de 1º de outubro de 2026 a 31 de janeiro de 2027. A negociação prevê entrada de 5%, sem desconto, e possibilidade de parcelamento do saldo restante em até 55 meses, com redução de 50%.
Outro edital da PGFN será voltado a empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, com passivo consolidado de até R$ 45 milhões em débitos inscritos em dívida ativa do FGTS ou da União relacionados à Contribuição Social da Lei Complementar nº 110, de 2001. A adesão não será permitida a contribuintes incluídos no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
A PGFN também prorrogou até 29 de janeiro de 2027 o prazo para negociação de débitos de pessoas físicas e jurídicas de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa até 3 de março de 2026, além de débitos de pequeno valor inscritos até 1º de junho de 2025. Os descontos podem alcançar 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem redução do principal, limitados a 65% do valor total da dívida. Para grupos prioritários, como pessoas físicas, MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e Santas Casas, o limite chega a 70%.
Desenrola Rural e dívidas com autarquias
Também foram prorrogados até 29 de janeiro de 2027 os programas Desenrola Rural e Desenrola MEI. O primeiro possui modalidades baseadas na capacidade de pagamento, em débitos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis e em dívidas de pequeno valor. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos, sem atingir o principal, com limite de 65% do valor total ou 70% para determinados grupos prioritários.
Já o Desenrola MEI atende microempreendedores individuais com débitos de até R$ 20 mil inscritos em dívida ativa da União. A modalidade prevê descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem redução do valor principal, limitados a 70% do total da dívida.
A PGF também lançou edital específico para MEIs com dívidas de natureza tributária ou não tributária de até cinco salários mínimos junto a autarquias e fundações públicas federais. A medida pode alcançar débitos relacionados a órgãos como ANTT, ICMBio, DNIT, Anatel, ANP, Incra e FNDE. Além disso, dois editais para dívidas de pequeno valor, de até 60 salários mínimos, com autarquias e fundações federais foram prorrogados até 30 de novembro de 2026, sendo um deles específico para débitos não tributários com o Ibama.
Ex-bolsistas da Capes e do CNPq
A AGU também abriu dois editais destinados a ex-bolsistas da Capes e do CNPq que possuem dívidas relacionadas a bolsas de pesquisa no Brasil ou no exterior. O período de adesão será de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027, com condições que variam de desconto de 70% para pagamento à vista a 30% para parcelamento em até 84 meses. Os descontos incidem sobre o valor consolidado do crédito, incluindo juros, multas e encargos, sem que o resultado seja inferior ao valor principal.
Segundo a AGU, as transações destinadas aos ex-bolsistas são as primeiras realizadas na modalidade de transação por relevante interesse regulatório, regulamentada pela Portaria Normativa AGU nº 214, de 31 de março de 2026. O reconhecimento dessa modalidade contou com manifestações da Capes e do CNPq e, conforme a Advocacia-Geral, busca contribuir para o equacionamento das dívidas e para a reinserção de pesquisadores nas redes de ensino e pesquisa e no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
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