Microempreendedores Individuais (MEIs), produtores rurais, empregadores, pessoas físicas e ex-bolsistas de pesquisa poderão renegociar dívidas com órgãos federais a partir de novos editais lançados pela União. As medidas foram anunciadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta terça-feira (29).
Entre as novas opções está o Desenrola MEI Pequeno Valor, destinado a microempreendedores com débitos de até cinco salários mínimos, o equivalente a R$ 8.105. A adesão começa nesta quinta-feira (1º) e poderá ser feita até 31 de janeiro de 2027.
Nesse programa, o pagamento inicial corresponde a 5% do valor da dívida, sem desconto. O restante poderá ser parcelado em até 55 meses, com redução de 50%.
Outro edital atende empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, com dívidas de até R$ 45 milhões inscritas na dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou relacionadas à Contribuição Social prevista na Lei Complementar nº 110/2001. Não poderão participar empregadores incluídos no cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego por utilização de mão de obra em condições análogas à escravidão.
Prazo de programas é ampliado
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também prorrogou até 29 de janeiro de 2027 o prazo para adesão a modalidades de transação destinadas a pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa.
Os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem redução do valor principal da dívida. O abatimento fica limitado a 65% do valor total do débito. Para grupos prioritários, como pessoas físicas, MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e Santas Casas, o limite pode chegar a 70%.
Também foram prorrogados até 29 de janeiro de 2027 os programas Desenrola Rural e Desenrola MEI. No caso do Desenrola Rural, há modalidades baseadas na capacidade de pagamento, em débitos de difícil recuperação e em dívidas de pequeno valor.
O Desenrola MEI é destinado a microempreendedores com débitos inscritos em dívida ativa da União de até R$ 20 mil. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, limitados a 70% do valor total da dívida.
Dívidas com órgãos federais
A AGU também lançou uma modalidade específica para MEIs com dívidas de até cinco salários mínimos com autarquias e fundações públicas federais. A medida abrange débitos tributários e não tributários com órgãos como ANTT, ICMBio, DNIT, Anatel, ANP, Incra e FNDE.
Podem ser incluídos créditos inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025. A adesão poderá ser feita de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027. O programa prevê desconto de 50% e pagamento em até 60 meses.
Nesse caso, a redução incide sobre o valor consolidado da dívida, incluindo principal, juros, multas e encargos legais.
Ex-bolsistas da Capes e do CNPq
Ex-bolsistas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) também poderão negociar dívidas relacionadas a bolsas de pesquisa no Brasil ou no exterior.
O prazo de adesão será de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027. As condições incluem descontos de até 70% para pagamento à vista e de até 30% para quem optar pelo parcelamento em até 84 meses.
O desconto considera o valor consolidado da dívida, incluindo principal, juros, multas e encargos, mas não poderá reduzir o débito para um valor inferior ao principal.
Segundo a AGU, as negociações para ex-bolsistas são as primeiras realizadas sob a modalidade de transação por relevante interesse regulatório. A medida foi adotada após manifestações da Capes e do CNPq sobre a necessidade de regularização dos débitos.
Além dos novos programas, a Procuradoria-Geral Federal prorrogou até 30 de novembro de 2026 dois editais para negociação de dívidas de pequeno valor, de até 60 salários mínimos, com autarquias e fundações públicas federais. Um deles é específico para débitos não tributários com o Ibama. As opções incluem pagamento à vista, com desconto de 50%, ou parcelamento em até 60 meses, com desconto de 20%.
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