O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar de uma licitação para parceria público-privada (PPP) em Brusque, estimada em R$ 356,5 milhões. A medida foi adotada após a identificação de indícios de que exigências previstas no edital poderiam restringir a participação de empresas interessadas no certame.
A concorrência prevê uma concessão de 25 anos para serviços de modernização e manutenção da iluminação pública, expansão da infraestrutura de fibra óptica e implantação de um sistema municipal de inteligência urbana. A decisão foi tomada pelo relator do processo REP 26/00148935, conselheiro José Nei Alberton Ascari, após representação apresentada por uma empresa do setor.
Exigências do edital são analisadas
Durante a análise, a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC apontou possíveis problemas nas regras da Prova de Conceito (POC), etapa destinada a demonstrar a capacidade técnica da empresa que vencer a licitação. Conforme o Tribunal, o edital exige a demonstração do funcionamento de cerca de 120 requisitos, com aprovação mínima de 90%, avaliação presencial entre oito e dez horas e realização de todo o procedimento em até sete dias após a convocação.
A documentação também prevê a apresentação de equipamentos físicos acompanhados de laudos e certificações. Segundo a análise preliminar da DLC, não foram identificadas justificativas técnicas suficientes para explicar a necessidade e a extensão dessas exigências. Para a área técnica, as condições podem dificultar a participação de empresas aptas a executar o contrato e, consequentemente, reduzir a concorrência.
O Tribunal também considerou que o próprio contrato estabelece mecanismos de controle e fiscalização durante a execução dos serviços, incluindo metas de desempenho, verificação independente e prazo de até 12 meses para implantação completa das soluções. Diante disso, a área técnica questionou a necessidade de uma demonstração tão abrangente das soluções antes da assinatura do contrato.
Com a decisão cautelar, a licitação permanece suspensa até nova deliberação do TCE/SC. O prefeito de Brusque, André Vechi, e o secretário de Trânsito e Mobilidade e coordenador do projeto, Thomas Jeferson Haag, terão prazo para apresentar justificativas ou adotar medidas corretivas. O Tribunal também continuará analisando outros questionamentos relacionados às especificações técnicas da contratação.
Acesse o nosso Canal no WhatsApp!
Criamos um canal oficial no WhatsApp — e você já pode fazer parte!
Mais agilidade, mais bastidores, mais DENÚNCIAS direto no seu celular.
Sem grupos, sem conversas, só informação exclusiva, com a credibilidade do Santa Catarina em Pauta.
Acesse e siga agora:
https://whatsapp.com/channel/0029Vb6oYQTEgGfKVzALc53t
