Contribuintes de Joinville que têm dívidas em cobrança judicial poderão negociar os débitos durante um mutirão de transação fiscal realizado entre esta segunda-feira (5) e sexta-feira (9). A iniciativa permite acordos com descontos em multas e juros e condições especiais de parcelamento.
A ação integra a III Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e será voltada a contribuintes que já respondem a processos de execução fiscal.
As negociações ocorrerão em audiências por videoconferência, encaminhadas ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) estadual. Os contribuintes que se enquadram nas regras estão sendo contatados e intimados para participar das sessões. Os links para acesso ficam disponíveis nos respectivos processos judiciais.
Para participar do programa, é necessário atender aos critérios estabelecidos pela Lei Complementar 777/2026, que prevê medidas para facilitar a recuperação de créditos tributários e a solução de disputas envolvendo débitos com o município.
Durante as audiências, os contribuintes poderão negociar diretamente as condições para regularizar a dívida. Os descontos e prazos de pagamento seguem os limites estabelecidos pela legislação municipal.
A expectativa é que os acordos permitam a regularização de dívidas que já chegaram à Justiça, reduzindo o número de processos de cobrança e facilitando o pagamento pelos contribuintes.
As audiências serão conduzidas por servidores da Procuradoria-Geral do Município (PGM) capacitados pelo CEJUSC. A iniciativa tem apoio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
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