Uma auditoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) identificou falhas na gestão e na fiscalização do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de São Francisco do Sul. O contrato tem vigência total de 35 anos e valor estimado em R$ 1,33 bilhão. A análise envolveu a prefeitura, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris), a partir de informações do relatório final de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal realizada em 2024.
Durante a auditoria, técnicos do TCE/SC vistoriaram a Estação de Tratamento de Água, o escritório administrativo da concessionária, a Estação de Tratamento de Esgoto e a sede da Aris. A equipe examinou aspectos operacionais, financeiros, regulatórios e de fiscalização e apontou problemas no acompanhamento do cronograma contratual, além de riscos à viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços.
Falhas identificadas e medidas determinadas
Entre os problemas encontrados, o Tribunal apontou que a prefeitura não exigiu documentos que comprovassem a regularidade de uma estação elevatória de esgoto e do Sistema de Esgotamento Sanitário. Também identificou um termo aditivo que revisou metas sem documentação técnica suficiente para justificar a extensão dos atrasos, seus efeitos sobre os compromissos contratuais e o cumprimento das condições anteriormente estabelecidas.
O relator do processo, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, determinou que a prefeitura e o Samae adotem 17 providências no prazo de 90 dias. Entre as medidas estão a designação formal de um fiscal do contrato, o acompanhamento periódico da execução, o controle dos prazos e das licenças necessárias às obras, a análise dos projetos apresentados pela concessionária e a fiscalização das frentes de trabalho. Também deverão avaliar os resultados das ações previstas no Plano Municipal de Saneamento, atualizar o documento, ampliar o acesso público às informações e aplicar sanções administrativas quando cabíveis.
A Aris também terá 90 dias para apresentar a apuração dos problemas identificados e indicar as providências necessárias. A agência deverá organizar o acompanhamento regular da prestação dos serviços e aprimorar a análise dos dados utilizados para verificar o cumprimento das metas quantitativas e qualitativas dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Multas e acompanhamento do contrato
Além das determinações corretivas, o TCE/SC aplicou três multas ao presidente do Samae, que totalizam R$ 11,9 mil, e quatro multas ao prefeito, no valor conjunto de R$ 16 mil. As penalidades integram a decisão do Tribunal sobre as falhas verificadas na gestão e na fiscalização da concessão.
As providências exigidas da prefeitura e do Samae incluem ainda o controle dos investimentos previstos, a verificação da documentação das obras, o acompanhamento de licenças ambientais e outorgas para uso de recursos hídricos, além de procedimentos para vistoria e recebimento das estruturas. O objetivo das determinações é corrigir as irregularidades apontadas e aprimorar o controle sobre a execução do contrato de saneamento no município.
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