O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) dará continuidade ao monitoramento de licitações para contratação de transporte escolar nos municípios do estado. A decisão, publicada em setembro, determina que a fiscalização remota prossiga até novembro de 2026. O acompanhamento já contribuiu para mudanças em editais e documentos de contratação, com foco na segurança dos estudantes e na melhoria da gestão pública.
O trabalho da Diretoria de Informações Estratégicas (DIE) analisou 100 procedimentos licitatórios em 86 dos 295 municípios catarinenses, envolvendo contratações estimadas em R$ 105,7 milhões. Com apoio do sistema de inteligência artificial VigIA e de ferramentas integradas ao e-Sfinge, a equipe identificou oportunidades de melhoria em 46 editais e encaminhou comunicações preventivas aos gestores responsáveis.
Falhas identificadas nas licitações
Entre os problemas encontrados estavam a falta de requisitos de acessibilidade nos veículos, falhas na identificação e caracterização da frota, exigências insuficientes para os motoristas, ausência de seguro para passageiros e falta de previsão de inspeções obrigatórias. A análise também considerou requisitos de segurança, limites de vida útil dos veículos e capacitação e antecedentes dos condutores.
Como resultado da fiscalização, foram retificados 22 editais e três termos de referência, além da anulação de três processos licitatórios. Segundo o TCE/SC, as medidas corretivas permitem ajustar os procedimentos antes da contratação dos serviços, reduzindo riscos para a administração pública e para os usuários do transporte escolar.
Monitoramento segue até novembro
A continuidade do acompanhamento foi determinada pelo conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, relator do processo ACO 26/80001154. A decisão prevê o retorno dos autos à unidade técnica responsável para dar prosseguimento à fiscalização até o prazo estabelecido anteriormente, em novembro de 2026.
O relator destacou a possibilidade de acompanhar editais de forma remota e em tempo oportuno, ampliando o alcance da fiscalização nos municípios catarinenses. O tribunal também apontou que análises futuras poderão aprofundar questões relacionadas à economicidade e à formação dos preços contratados, além de verificar a aplicação dos recursos públicos e as condições de segurança do transporte oferecido aos estudantes.
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