A Justiça determinou que o Município de Itapiranga, no Extremo Oeste de Santa Catarina, adote medidas para implantar uma unidade provisória do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I) em até 90 dias. A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), apresentado após o município não cumprir uma determinação judicial anterior para instalar o serviço de saúde mental.
No mesmo prazo, a Prefeitura deverá comprovar que a unidade provisória dispõe de estrutura física adequada e equipe técnica mínima, além de apresentar um cronograma detalhado para a implantação definitiva. A decisão estabelece multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 100 mil. O Estado de Santa Catarina foi intimado a fiscalizar o andamento das medidas.
Determinação judicial e histórico do caso
A obrigação de implantar o CAPS I foi reconhecida pela Justiça em 2021, após ação civil pública do MPSC, e confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com trânsito em julgado em 2022. Segundo o Ministério Público, o serviço ainda não foi instalado. Ao longo dos anos, o município avaliou alternativas como adquirir um imóvel, alugar um espaço ou reformar uma unidade básica de saúde. Posteriormente, projetou a conclusão da estrutura definitiva para junho de 2028.
Antes de pedir o cumprimento da sentença, o MPSC instaurou, em fevereiro de 2024, um procedimento administrativo e realizou reuniões com representantes municipais, além de solicitar estudos, informações e cronogramas. A Promotoria também buscou dados sobre custos e modelos de funcionamento de CAPS em Mondaí e Dionísio Cerqueira, articulou-se com órgãos estaduais e federais e dialogou com vereadores. A criação do serviço foi autorizada pela Lei Municipal nº 3.816, sancionada em dezembro de 2025.
Atendimento em saúde mental
De acordo com o MPSC, a rede municipal apresenta insuficiência de profissionais e demanda reprimida por atendimento psicológico e especializado, com pessoas aguardando acesso aos serviços. O município informou, no início de 2026, dispor de concurso público homologado para o preenchimento de cargos necessários à implantação. A Promotoria acompanha também um procedimento administrativo que apura a falta de profissionais na área da saúde.
Os Centros de Atenção Psicossocial integram o Sistema Único de Saúde (SUS) e oferecem atendimento comunitário a pessoas de todas as idades que enfrentam sofrimento psíquico intenso ou precisam de acompanhamento especializado. As equipes multiprofissionais podem incluir médicos, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, com atendimento clínico e apoio psicossocial aos usuários e familiares. O serviço busca favorecer a reinserção social e reduzir a necessidade de internações psiquiátricas.
A unidade definitiva de Itapiranga deverá seguir os parâmetros do Ministério da Saúde. Sua implantação envolve etapas como elaboração de projeto, licitação, execução de obras e formação da equipe multiprofissional. Até que a estrutura permanente seja concluída, a decisão judicial exige que o município coloque em funcionamento uma unidade provisória e apresente prazos definidos para as etapas seguintes.
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