A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta terça-feira (20), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 581/2026, que propõe a criação da Política Estadual de Economia de Impacto. De autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), a proposta busca incentivar empreendimentos que conciliem resultados financeiros com impactos sociais e ambientais positivos.
Incentivo a negócios de impacto
O projeto prevê editais de fomento, linhas de crédito e financiamento, capacitação de empreendedores, parcerias com instituições de ensino e pesquisa e incentivo à participação desses negócios em contratações públicas. Também estabelece a criação de um comitê estadual para monitorar os resultados da política e autoriza a adesão de Santa Catarina ao Sistema Nacional de Economia de Impacto (Simpacto). O relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), apresentou uma emenda para substituir a referência genérica à necessidade de lei complementar para benefícios tributários pela exigência de legislação específica. O texto seguirá para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Outro projeto que recebeu parecer favorável foi o PL 482/2026, do deputado Marcius Machado (PL), que altera as regras estaduais de acesso e permanência de animais de assistência e suporte emocional em espaços públicos e privados. A proposta inclui cães, gatos e animais de pequeno porte utilizados para suporte emocional, além de cães de busca e resgate dos Corpos de Bombeiros e animais empregados em terapias assistidas.
Regras para animais de assistência e suporte emocional
O texto estabelece requisitos documentais e sanitários, como vacinação atualizada, atestado de saúde emitido por médico-veterinário, microchip e identificação visual padronizada. Também prevê restrições de acesso a áreas como centros cirúrgicos e locais de manipulação de alimentos e permite que instituições com experiência reconhecida emitam documentos de comprovação de adestramento. A proposta incorpora ainda o conceito de “inclusão interespécies” às diretrizes de políticas públicas. O relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), apresentou uma emenda substitutiva global. O projeto segue agora para as comissões de Finanças; de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A CCJ também aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que inclui a Orquestra Sinfônica de Lages entre as entidades culturais que podem receber apoio administrativo, técnico e financeiro do Estado. A proposta será submetida a nova votação de admissibilidade no Plenário. Se confirmada, retornará à CCJ para análise do mérito.
Veto e outras propostas
A comissão também encaminhou ao Plenário, com parecer pela rejeição, o veto total do governo estadual ao PL 447/2023, do deputado Marcos da Rosa (PL), que pretende proibir a celebração do Halloween nas escolas públicas estaduais. O veto foi fundamentado em parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que apontou possível inconstitucionalidade por interferência nas atribuições da Secretaria de Estado da Educação.
Na mesma reunião, os integrantes da CCJ aprovaram dois projetos do deputado Marquito (Psol) que instituem datas comemorativas: o Dia Estadual da Araucária, em 24 de junho, e o Dia Estadual do Reggae, em 1º de julho. Também foi aprovado o PL 523/2026, do deputado Sérgio Guimarães (União), que concede o título de Cidadão Catarinense ao jornalista e advogado Nader Khalil.
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