O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a Secretaria de Estado da Segurança Pública apresente, em até 60 dias, um plano de ação para readequar o modelo de gestão e financiamento do Hospital da Polícia Militar Comandante Lara Ribas, em Florianópolis. A decisão foi tomada pela Segunda Câmara do órgão, sob relatoria do conselheiro Luiz Roberto Herbst, e publicada no Diário Oficial Eletrônico em 20 de outubro de 2026.
A determinação decorre de uma inspeção que identificou irregularidades relacionadas ao uso da estrutura pública do hospital e falhas na transparência dos contratos de gestão. Segundo a análise técnica, a unidade combina recursos e patrimônio públicos com receitas provenientes de atendimentos a pacientes particulares e usuários de planos de saúde. Para o Tribunal, é necessário delimitar melhor as contrapartidas públicas e os benefícios oferecidos à coletividade.
Alternativas para o futuro do hospital
O plano deverá ser elaborado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública em conjunto com a Polícia Militar, a Secretaria de Estado da Saúde e outros órgãos envolvidos. O documento precisa apresentar diagnóstico, cronograma e medidas para adequar a governança da unidade, além de avaliar diferentes possibilidades para seu funcionamento.
Entre os cenários que deverão ser analisados estão a manutenção de um modelo voltado prioritariamente aos militares estaduais e seus dependentes, a integração ao Sistema Único de Saúde (SUS), um formato misto de atendimento e a eventual transferência total ou parcial da gestão para a Secretaria de Estado da Saúde. O plano também deverá prever mecanismos para ampliar a divulgação de informações sobre contratos, serviços prestados, receitas, aplicação de recursos públicos e resultados alcançados.
Após a apresentação, o plano será submetido à análise do TCE/SC. Caso as medidas propostas sejam aprovadas, a Secretaria de Estado da Segurança Pública terá até 12 meses para implementá-las. O acompanhamento do cumprimento das determinações ficará a cargo da Diretoria de Contas de Gestão do Tribunal.
Apesar de confirmar irregularidades e apontar a necessidade de mudanças, o TCE/SC não aplicou sanções aos responsáveis. Segundo o relator, o tema envolve questões jurídicas e administrativas complexas, e não foram identificados elementos que caracterizassem dolo, má-fé, fraude ou erro grosseiro por parte dos agentes envolvidos. A decisão busca orientar uma revisão do modelo de funcionamento do hospital, com foco na transparência, na definição do interesse público e na avaliação das alternativas de gestão.
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