O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) abriu prazo para que credores de precatórios dos municípios de Tubarão e Brusque proponham acordos para receber os valores devidos com desconto. Os interessados têm até 6 de novembro, às 19h, para enviar os pedidos pela internet.
Os editais preveem R$ 4,4 milhões para os pagamentos, sendo R$ 2,92 milhões destinados a credores de Tubarão, incluindo a administração direta e indireta, e R$ 1,49 milhão para credores da administração direta de Brusque. Os valores poderão aumentar com novos aportes e rendimentos durante a validade dos editais, de um ano.
Os percentuais de desconto variam conforme o município. Em Tubarão, os credores podem escolher entre cinco opções, com deságios de 20% a 40%. Em Brusque, são sete opções, com descontos de 10% a 40%.
Como apresentar a proposta
O pedido deve ser feito por meio do formulário eletrônico do TJSC, com acesso pela conta Gov.br. A autenticação funciona como assinatura eletrônica, sem necessidade de assinatura física dos documentos.
No caso de pessoas jurídicas, a solicitação deve ser apresentada por advogado constituído.
Os editais também contemplam precatórios originados no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e no Tribunal Regional Federal (TRF). Nesses casos, a habilitação, a homologação do acordo e o pagamento ficam sob responsabilidade do tribunal que expediu o precatório. O pedido exige requerimento específico e procuração com poderes para renunciar ao crédito.
Os editais e outras orientações estão disponíveis na página de acordos diretos do TJSC. Dúvidas podem ser encaminhadas pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br ou pelo telefone (48) 3287-2980.
Acesse o nosso Canal no WhatsApp!
Criamos um canal oficial no WhatsApp — e você já pode fazer parte!
Mais agilidade, mais bastidores, mais DENÚNCIAS direto no seu celular.
Sem grupos, sem conversas, só informação exclusiva, com a credibilidade do Santa Catarina em Pauta.
Acesse e siga agora:
https://whatsapp.com/channel/0029Vb6oYQTEgGfKVzALc53t
