A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) apresentou uma proposta de convênio com a seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) para custear a defesa judicial de servidores de três órgãos estaduais: as secretarias de Segurança Pública e de Justiça e Reintegração Social, além do Instituto do Meio Ambiente (IMA). A proposta foi aprovada por unanimidade na PGE e encaminhada à OAB/SC para deliberação antes de entrar em vigor.
O projeto prevê assistência jurídica em processos relacionados a atos praticados exclusivamente durante o exercício da função pública. Segundo o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, o convênio busca atender profissionais que respondam a ações judiciais em decorrência de suas atividades funcionais.
Regras e limites da assistência jurídica
A proposta tem como fundamento a Lei Complementar estadual nº 891/2025. Conforme a minuta aprovada em 22 de outubro, a defesa custeada pelo Estado não abrangerá atos praticados fora do exercício da função pública nem situações em que houver conflito entre os interesses do servidor e os do Estado, conforme avaliação da Procuradoria-Geral.
O texto também estabelece uma distinção entre a atuação da PGE/SC como órgão de consultoria e representação jurídica do Poder Executivo e a defesa individual dos agentes públicos. A assistência prevista no convênio ficará restrita às condições estabelecidas no documento.
O projeto foi apresentado aos conselheiros estaduais da OAB/SC por Marcelo Mendes e ainda depende de deliberação da entidade para que o convênio possa ser formalizado e implementado. Até essa etapa, a proposta não constitui um serviço em vigor.
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