Auditoria resultou em nove determinações e 17 recomendações a órgãos estaduais, Ministério Público, Defensoria Pública e instituições ligadas ao enfrentamento da violência de gênero
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) concluiu uma auditoria sobre a estrutura estatal de enfrentamento à violência contra a mulher e estabeleceu nove determinações e 17 recomendações a órgãos e instituições públicas. A decisão, referente ao processo RLA 22/00495301, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 14 de outubro de 2026. O trabalho foi conduzido pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE), que acompanha o tema desde 2019.
A decisão, relatada pelo conselheiro e corregedor-geral Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, abrange o Governo do Estado, secretarias estaduais, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Defensoria Pública do Estado e instituições do sistema de Justiça. O Tribunal também determinou que a área técnica acompanhe o cumprimento das medidas e que seja instaurado um processo específico de monitoramento das deliberações.
Governo do Estado deve elaborar plano de políticas para mulheres
Entre as determinações está a elaboração e implementação do Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, sob responsabilidade do Governo de Santa Catarina, em conjunto com a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. O documento deverá estabelecer objetivos, ações, metas, orçamento específico e mecanismos de monitoramento e avaliação. A proposta deve contemplar a igualdade de gênero, a autonomia econômica e financeira das mulheres, o fortalecimento institucional, a participação social e a eliminação de todas as formas de violência.
O TCE/SC também determinou medidas para ampliar a estrutura de acolhimento e assistência às vítimas. A Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família deverá instalar casas-abrigo, prioritariamente em cidades-polo, com atendimento social, jurídico, psicológico e médico, além de alimentação e proteção para as mulheres e seus filhos menores de 14 anos. A pasta também deverá oferecer serviços de orientação e apoio sem necessidade de acolhimento residencial e implementar ações de qualificação profissional, encaminhamento para empregos formais e incentivo à criação de pequenos negócios para mulheres em situação de violência.
Ministério Público e Defensoria Pública estão entre os órgãos cobrados
O Ministério Público de Santa Catarina e a Defensoria Pública do Estado estão entre as instituições alcançadas pelas recomendações. Ambos deverão ampliar e fortalecer os serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência, além de qualificar e integrar a rede de proteção para ampliar a cobertura dos serviços e facilitar o acesso das vítimas. A Defensoria também recebeu recomendação para fornecer mensalmente dados sobre sua atuação ao Observatório da Violência contra a Mulher, incluindo orientações jurídicas, ações judiciais e pedidos de medidas protetivas.
Outra recomendação dirigida ao Ministério Público e à Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina prevê a criação gradual de programas de recuperação e reeducação de autores de violência doméstica e familiar. Os chamados grupos reflexivos deverão ser implementados nas comarcas do estado por meio da atuação conjunta do Ministério Público e do Tribunal de Justiça.
Segurança pública, educação e saúde também recebem medidas
Entre as determinações dirigidas à Secretaria de Estado da Segurança Pública está a publicação semestral de dados sobre a violência contra a mulher, incluindo ocorrências registradas pelas polícias Civil e Militar, inquéritos instaurados e procedimentos encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. A pasta também deverá disponibilizar assistência psicológica e jurídica às vítimas nas Delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMIs).
As recomendações à Segurança Pública incluem a ampliação dos programas Protetores do Lar e Rede Catarina de Proteção à Mulher, o fortalecimento das delegacias especializadas e a melhoria das condições de atendimento no Instituto Médico-Legal. Na área da educação, o Tribunal determinou a inclusão da prevenção à violência contra a mulher nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, além da realização anual da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, em março. À Secretaria de Estado da Saúde, recomendou a implementação de ações preventivas por meio da Estratégia de Saúde da Família e a adoção de um protocolo de atenção integral às vítimas de violência sexual nas 16 regiões de saúde.
A decisão também prevê medidas de acompanhamento e produção de informações sobre o problema. O Comitê Gestor do Observatório da Violência contra a Mulher deverá analisar dados estaduais, produzir indicadores, estatísticas e mapas e elaborar materiais para divulgar informações que contribuam para a formulação de políticas públicas. Já a Secretaria de Estado da Administração recebeu determinação para incluir a reserva de vagas de trabalho para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos editais de contratação de serviços continuados e terceirizados da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
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