Dois projetos de lei que começaram a tramitar nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) tratam de medidas contra aumentos injustificados de preços durante emergências e calamidades públicas e fraudes que utilizam indevidamente nomes empresariais. As propostas são de autoria dos deputados Sérgio Guimarães (União) e Napoleão Bernardes (PSD) e foram encaminhadas para análise das comissões permanentes.
O Projeto de Lei 662/2026, apresentado por Sérgio Guimarães, propõe proibir aumentos injustificáveis de preços de produtos e serviços essenciais durante situações de emergência ou calamidade pública, incluindo eventos climáticos, pandemias e epidemias. A medida abrange itens relacionados à alimentação, saúde, higiene, segurança, abrigo, mobilidade e subsistência, como água potável, alimentos básicos, medicamentos, produtos de limpeza, gás de cozinha e combustíveis. O texto prevê sanções que podem incluir advertência e restituição dos valores cobrados a mais dos consumidores.
O segundo projeto, PL 666/2026, de autoria de Napoleão Bernardes, propõe instituir a Política Estadual Antifraude para prevenir golpes que utilizam nomes empresariais e outros elementos de identificação comercial para enganar consumidores. Entre as práticas que a proposta pretende combater estão boletos bancários falsificados, páginas falsas de comércio eletrônico e cobranças indevidas realizadas por telefone.
A proposta também prevê a criação do Portal Estadual Antifraude, que seria destinado ao recebimento, à orientação e ao encaminhamento de denúncias sobre o uso fraudulento de identificações comerciais. A iniciativa inclui ações de orientação à população sobre essas práticas e formas de prevenção. Os dois projetos seguem em tramitação na Alesc e ainda precisam passar pela análise das comissões permanentes.
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