O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizou, em Florianópolis, o II Encontro Estadual de Moralidade Administrativa. O evento reuniu especialistas em Direito para discutir os desafios relacionados à defesa do patrimônio público, as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa e a evolução da jurisprudência sobre o tema.
Na abertura, o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais em exercício, Andrey Cunha Amorim, representando a procuradora-geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, destacou a atuação do Ministério Público no combate à corrupção. Segundo ele, o encontro também contribui para o aprimoramento da estrutura institucional. “O Ministério Público é a instituição que tem a obrigação de zelar pela democracia e não há democracia que resista à corrupção”, afirmou.
Regionalização e atualização da atuação institucional
Durante o encontro, Andrey também abordou a regionalização das Promotorias de Justiça da Moralidade Administrativa. Além da unidade de Xanxerê, já existente, foram criadas recentemente estruturas regionais em Itajaí e Jaraguá do Sul. Uma proposta para implantação de unidade em São Miguel do Oeste será encaminhada ao Órgão Especial do MPSC. Também está prevista uma proposta de redistribuição de promotorias nas comarcas de Rio do Sul, Blumenau e Chapecó.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA), promotor de Justiça Marcio Vieira, destacou que as alterações na Lei de Improbidade Administrativa, promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e as decisões dos tribunais superiores trouxeram novas questões para a atuação dos promotores. Entre os temas debatidos estão os critérios de responsabilização, a prescrição, a indisponibilidade de bens e a aplicação das sanções previstas na legislação.
A programação contou com palestras sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Lei de Improbidade, ministrada pelo juiz Rodrigo de Lima Mosimann, e sobre aspectos da legislação após a Lei nº 14.230/2021 e o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, apresentada pelo procurador regional da República Ronaldo Pinheiro de Queiroz. O encerramento ficou a cargo do promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise, que abordou a racionalização das Promotorias de Moralidade Administrativa.
O encontro foi promovido pelo CMA e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do MPSC, com participação de membros, servidores, residentes e estagiários. A programação também teve transmissão interna e buscou promover capacitação e troca de experiências sobre medidas de prevenção e combate à corrupção, incluindo práticas de compliance, atuação negocial e responsabilização por irregularidades na administração pública.
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