A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta terça-feira (3), pareceres favoráveis a três projetos de lei. As propostas tratam da isenção de cobrança pelo uso de faixas de domínio de rodovias estaduais por redes de energia elétrica, do porte e da aquisição de armas por integrantes da Polícia Científica e da criação do Dia Estadual do Skateboard.
O projeto de lei 188/2026, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), prevê isenção da cobrança pela ocupação de faixas de domínio de rodovias estaduais por redes aéreas e subterrâneas de distribuição de energia elétrica. A proposta altera a Lei Estadual nº 13.516 e, segundo o parecer do relator Marcos da Rosa (PL), busca adequar a legislação estadual a entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto segue para análise da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Também recebeu parecer favorável o projeto de lei 655/2025, apresentado pelo deputado Sargento Lima (PL) e relatado por Jessé Lopes (PL). A proposta prevê o direito ao porte e à aquisição de armas de fogo para integrantes efetivos da Polícia Científica de Santa Catarina. O projeto ainda será analisado pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Segurança Pública.
A terceira proposta aprovada foi o projeto de lei 458/2026, de autoria do deputado Marquito (PSOL), que institui o Dia Estadual do Skateboard em 21 de junho, com previsão de atividades esportivas relacionadas à modalidade. O relator foi o deputado Mário Motta (PSD). As aprovações ocorreram no âmbito da Comissão de Finanças e não representam a transformação dos projetos em lei.
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