A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) analisou 37 proposições durante reunião realizada nesta terça-feira (10). Entre os projetos que receberam pareceres favoráveis ou foram aprovados estão iniciativas relacionadas à proteção de pessoas com deficiência, atendimento em saúde, segurança de estruturas públicas e proteção animal.
Um dos projetos em pauta foi o PL 504/2026, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que propõe a criação de uma política de planejamento contínuo do cuidado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta busca estabelecer medidas para enfrentar a insegurança sobre o futuro dessas pessoas diante do envelhecimento ou da ausência dos pais e responsáveis. Com parecer favorável de Volnei Weber (MDB), o texto seguirá para as comissões de Finanças, Serviço Público, Saúde e Pessoas com Deficiência.
Também foi aprovado o PL 341/2025, do deputado Dr. Vicente Caropreso (União), que prevê linhas de cuidado especializadas para vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e Infarto Agudo do Miocárdio (IAM). A proposta estabelece diretrizes para prevenção, diagnóstico, atendimento prioritário, reabilitação e acompanhamento da qualidade dos serviços. O projeto recebeu emenda substitutiva global do relator inicial, deputado Pepê Collaço (PP), e seguirá para as comissões de Finanças e Saúde.
Inclusão e direitos das pessoas com deficiência
Outro projeto analisado foi o PL 892/2025, de autoria de Dr. Vicente Caropreso, que reúne normas sobre acessibilidade arquitetônica para pessoas com deficiência. A proposta recebeu parecer favorável do deputado Mauro de Nadal e foi devolvida de pedido de vista pelo deputado Maurício Peixer (PL), sem manifestação sobre o mérito.
A CCJ também recebeu o PL 123/2026, de Mauro de Nadal, que propõe incluir as Associações de Pais e Amigos de Autistas de Santa Catarina (AMAs) entre as entidades que podem receber recursos do Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundosocial). O texto, que recebeu emenda substitutiva global do relator Rodrigo Minotto (PDT), segue para a Comissão de Finanças e Tributação.
Na área de inclusão no mercado de trabalho, o PL 442/2026, do deputado José Milton Scheffer (PP), propõe a criação do Programa Emprego Apoiado para pessoas com deficiência. A iniciativa prevê ações de apoio, mediação e desenvolvimento de habilidades e autonomia, considerando os perfis vocacionais dos participantes. O parecer favorável foi apresentado pelo presidente da CCJ, deputado Pepê Collaço. A proposta seguirá para as comissões de Finanças, Administração, Educação e Pessoas com Deficiência.
Também receberam pareceres favoráveis dois projetos do deputado Rodrigo Fachini (Podemos). O PL 571/2026 institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Laço Inclusão, com previsão de palestras, campanhas e eventos no início de dezembro. Já o PL 537/2026 propõe a Semana de Prevenção à Violência Escolar, com atividades relacionadas ao Dia do Combate ao Bullying, em 7 de abril. Este último foi aprovado com emendas modificativas.
Proteção animal e segurança
Entre as propostas relacionadas à proteção animal está o PL 938/2025, do deputado Mário Motta (PSD), que permite o sepultamento de cães e gatos em jazigos pertencentes aos tutores ou familiares. O projeto recebeu parecer favorável do deputado Alex Brasil (PL) e tramita em conjunto com o PL 199/2026, de Marcius Machado (PL). As propostas seguem para análise das comissões de Finanças, Saúde e Assuntos Municipais.
Outro projeto, o PL 58/2025, de Marcius Machado, trata da oferta de atendimento veterinário em unidades móveis. A matéria retornou à CCJ após receber emenda substitutiva global do deputado Alex Brasil na Comissão de Bem-Estar Animal. Com parecer favorável apresentado por Mauro de Nadal, o texto está apto para votação em plenário.
Na área de segurança hídrica, o PL 472/2026, de Rodrigo Minotto, prevê medidas de proteção para reservatórios e estações de tratamento de água. Entre as propostas estão mecanismos de alerta imediato em caso de violação, invasão ou alteração relevante nas instalações, além do registro de imagens de áreas consideradas sensíveis. O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Fabiano da Luz (PT). A matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças, Trabalho, Administração e Serviço Público e Transportes.
Fabiano da Luz também apresentou parecer favorável ao PL 481/2026, de Marcius Machado, que propõe proibir a comercialização, instalação e aplicação de gel, adesivo, cola ou substância semelhante destinada ao controle ou à repelência de aves. O projeto foi aprovado com substitutivo global e seguirá para as comissões de Finanças, Economia, Meio Ambiente e Defesa e Bem-Estar Animal.
Saúde mental e envelhecimento
A promoção da saúde mental da população idosa também foi tema da reunião. O PL 554/2026, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), propõe uma política de promoção da saúde mental para idosos, com incentivo ao envelhecimento saudável e ativo e oferta de apoio psicológico. O parecer favorável foi apresentado por Fabiano da Luz. A proposta seguirá para as comissões de Finanças, Administração e Serviço Público, Direito da Pessoa Idosa e Saúde.
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